Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PL 831/2008
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Ementa: |
FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A INCLUIR EM SUAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS A DÍVIDA CONTRAÍDA ATRAVÉS DO CONTRATO DE GESTÃO COM O EX-INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE - ICS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Leitura: |
4/24/08 |
Situação: |
Tramitando |
Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
Autoria: |
BRUNELLI
, AYLTON GOMES
, BENÍCIO TAVARES
, BERINALDO PONTES
, DR. CHARLES
, JAQUELINE RORIZ
, LUZIA DE PAULA
, ALÍRIO NETO
, BATISTA DAS COOPERATIVAS
, BISPO RENATO
, CRISTIANO ARAÚJO
, MILTON BARBOSA
, PAULO RORIZ
, EURIDES BRITO
, ROGÉRIO ULYSSES
, RAAD MASSOUH
, RONEY NEMER
, WILSON LIMA
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Peças Anexas: |
RQ 179/2011 pag: 8
RQ 207/2011 pag: 12
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Pareceres: |
PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator - WASNY DE ROURE) [Retirado]
PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator - ARLETE SAMPAIO)
[Aprovado]
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Histórico: |
26 |
5/14/14 |
SPL |
ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE, EM 14/05/2014, |
25 |
4/7/14 |
SPL |
ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP EM 20/03/2014 |
24 |
4/3/14 |
SACP |
AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. |
23 |
4/1/14 |
ASSP |
AO SACP, INFORMANDO QUE NÃO FOI APRESENTADO RECURSO NO PRAZO REGIMENTAL. AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.'12071' |
22 |
3/28/14 |
SACP |
À ASSP, PARA INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE RECURSO NO PRAZO REGIMENTAL.ANEXADA FOLHA 30. |
21 |
3/20/14 |
SACP |
EM PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, DURANTE O PERÍODO DE CINCO DIAS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. |
20 |
3/20/14 |
ASSP |
AO SACP PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. '12079' |
19 |
3/19/14 |
SACP |
AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
18 |
3/18/14 |
CEOF |
AO SACP,ANEXADO PARECER N°02-CEOF,PELA INADMISSIBILIDADE COM FLS N°27(VERSO A 28(VERSO) E E FOLHA DE VOTAÇÃO N°29 APROVADO NA 2ªREUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 18/03/2014. |
17 |
3/18/14 |
CEOF |
Protocolo: PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de ARLETE SAMPAIO. |
16 |
10/24/13 |
CEOF |
AO GABINETE DA DEPUTADA ARLETE SAMPAIO PARA RELATORIA. |
15 |
7/9/13 |
SACP |
DEVOLVIDO À CEOF, CONFORME DESPACHO DA ASSESSORIA DE PLENÁRIO. |
14 |
7/9/13 |
ASSP |
AO SACP, ENCAMINHAR À CEOF. '12079 |
13 |
7/1/13 |
ASSP |
RECEBIDO DO GABINETE DO AUTOR NA DATA DE 28/06/2013 COM MANIFESTAÇÃO DE FLS 21/26 EM QUE PROPÕE REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO. AGUARDAR LEITURA EM PLENÁRIO (CÓPIA ANEXO A ESTE PROCESSO) E RESPOSTA DAS INFORMAÇÕES PARA A CONTINUIDADE DE TRAMITAÇÃO. M10694. |
12 |
9/29/11 |
ASSP |
AO GABINETE DO DEPUTADO AYLTON GOMES PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS. 11.928 |
11 |
9/14/11 |
SACP |
AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME PARECER DA CEOF. |
10 |
9/13/11 |
CEOF |
AO SACP PARA PROVIDÊNCIAS,ANEXADO PARECER PELA DEVOLUÇÃO AOS AUTORES COM FLS N°15 A 19 E FOLHA DE VOTAÇÃO DE N°20 APROVADO NA 10°REUNIÃO ORDINÁRIO NO DIA 13/09/11. |
9 |
5/2/11 |
CEOF |
AO GABINETE DO DEPUTADO WASNY DE ROURE PARA RELATORIA. |
8 |
3/15/11 |
SACP |
À CEOF, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA. |
7 |
3/15/11 |
SACP |
ANEXADAS FLS. 08 A 14, REF ÀS CÓPIAS DOS REQ'S. NºS 179 E 207/2011, DE AUTORIA DOS SRS DEPUTADOS CRISTIANO ARAÚJO E LUZIA DE PAULA, LIDOS EM 08 E 16/02/11 E APROVADOS EM 28/02/11, CONFORME PORTARIAS-GMD Nº 19 E 12/2011 RESPECTIVAMENTE, PUBL. NO DCL DE 01/03/11, EM QUE SOLICITAM RETOMADA DE TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO. |
6 |
2/28/11 |
CEOF |
AO SACP POR SOLICITAÇÃO. |
5 |
9/8/08 |
CEOF |
AO GABINETE DO DEP. PAULO TADEU PARA RELATAR MATERIA. |
4 |
9/8/08 |
CEOF |
DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
3 |
4/28/08 |
CEOF |
AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS. |
2 |
4/28/08 |
SACP |
À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. |
1 |
4/25/08 |
SPL |
AUTUADO COM 7 FOLHA(S). COMISSÕES: CEOF, CAS E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
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