Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 841/2019
Ementa:	Dispõe sobre a permanência de animais em condomínios e dá outras providências.
Leitura:	12/10/19
Situação:	Tramitando
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	DANIEL DONIZET
Apensamentos:	PL 1205/2020 em 24/06/20 requerimento : RQ 1533/2020
Peças Anexas:	RQ 1533/2020 pag: 0
Emendas:	EMENDA 1 - CDC (Substitutivo - VALDELINO BARCELOS)
Pareceres:	PARECER 1 - CDC (Parecer do relator - VALDELINO BARCELOS) [Aprovado]
Histórico:	17 7/4/23 SPL ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO SGDA PARA PROVIDÊNCIAS. 16 8/18/21 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 15 8/16/21 CDC AO SACP, PARA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO. 14 8/16/21 CDC PARECER Nº 1-CDC, FAVORÁVEL, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO, APROVADO NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, REALIZADA EM 12/8/2021, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO. 13 8/2/21 SACP PROCESSO FÍSICO ENCAMINHADO AO SPL. 12 5/20/21 CDC PRONTO PARA PAUTA. 11 5/20/21 CDC PROTOCOLADA EMENDA 1 - CDC (SUBSTITUTIVO), DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDELINO BARCELOS, RELATOR. 10 5/20/21 CDC PROTOCOLADO PARECER 1 - CDC (PARECER DO RELATOR), DE RELATORIA DO DEPUTADO VALDELINO BARCELOS, PELA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO. 9 6/30/20 CDC AO RELATOR, TENDO EM VISTA O APENSAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.205/2020. 8 6/24/20 SACP À CDC, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA, OBSERVANDO-SE O APENSAMENTO DO(A) PL Nº 1205/20. 7 6/24/20 SACP REQUERIMENTO Nº 1533/20 (SEI 00001-00018017/2020-47), DE AUTORIA DO(A) SR(A) DEP. JOSÉ GOMES, REQUERENDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE PROJETO COM O(S) PL(S) DE Nº(S) 1205/20 (SEI 00001-00016253/2020-29), LIDO EM 26/05/20 E APROVADO EM 16/06/20, CONFORME PORTARIA GMD-Nº 80, PUBL. NO DCL DE 18/06/2020. 6 6/18/20 SACP SOLICITADO À CDC PARA TRAMITAÇÃO CONJUNTA. 5 2/28/20 CDC DE ORDEM DO SR. PRESIDENTE DA CDC, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATERIA O SR. DEPUTADO VALDELINO BARCELOS, COM PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS PARA RELATAR A MATÉRIA A PARTIR DE 27/2/2020. PUBLICAÇÃO NO DCL, EM 27/2/2020. PROCESSO ENCAMINHADO AO GABINETE, VIA MEMORANDO (00001-00007469/2020-01). 4 2/28/20 CDC PROCESSO FÍSICO ENCAMINHADO AO SACP PARA PROVIDÊNCIAS. 3 2/28/20 CDC ANEXADO TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO FÍSICO, ÀS FLS. 6 E 7. PROPOSIÇÃO CONVERTIDA PARA SUPORTE ELETRÔNICO EM SUA TOTALIDADE E INSERIDO NO SEI-CLDF Nº00001-00005959/2020-65. 2 12/17/19 SACP À CDC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 12/16/19 SPL AUTUADO COM 05 FOLHA(S). COMISSÕES: CDC E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.