| Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PL 846/2016
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Ementa: |
Institui, no âmbito do Distrito Federal, a prioridade na tramitação de inquéritos e investigações policiais envolvendo ilícitos potencialmente praticados em desfavor de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade, e dá outras providências. |
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Leitura: |
2/2/16 |
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Situação: |
Arq. Fim Legislatura |
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Localização: |
Arquivado ao Fim de Legislatura |
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Autoria: |
CRISTIANO ARAÚJO
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Histórico: |
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8/27/19 |
SPL |
ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. |
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7/10/19 |
SPL |
ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP, ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. |
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7/10/19 |
SACP |
AO SPL PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME ART.137 DO RI/CLDF. PORTARIA-GMD Nº 178, DE 02/07/2019 - DCL DE 03/07/2019. |
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4/23/19 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 05. EM ATENDIMENTO AO MEMO. CIRCULAR Nº 01/DIL/DAC/SACP DE 5/2/2019, ENCAMINHO ESTA PROPOSIÇÃO SETOR DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES PARA ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 137 DO RICLDF.'12071' |
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2/23/16 |
ASSP |
AO GABINETE DO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÃO ANÁLOGA EM TRAMITAÇÃO POSTERIOR ENVIO À SECRETARIA LEGISLATIVA.'13266' |
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2/22/16 |
SPL |
AUTUADO COM 04 FOLHA(S). À SECRETARIA LEGISLATIVA, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
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