Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 846/2019
Ementa:	Institui o selo 'Livre de Crueldade' como forma de certificação oficial aos produtos e marcas que não realizem testes em animais, no âmbito do Distrito Federal.
Leitura:	12/10/19
Situação:	Promulgado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	DANIEL DONIZET
Publicações:	PUBL DCL 01/07/20 n. 151 p. 4 - Redação Final PUBL DCL 10/09/21 n. p. 3 - Promulgação PUBL DODF 13/09/21 n. 172 p. 1 - Promulgação
Peças Anexas:	MSG-GOV 310/2020 pag: 0
Emendas:	EMENDA 1 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY) [Aprovada] EMENDA 2 - CCJ (Emenda Modificativa) [Protocolo anulado] EMENDA 3 - CCJ (Emenda Modificativa - MARTINS MACHADO) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CDESCTMAT (Parecer do relator - JÚLIA LUCY) [Retirado] PARECER 2 - CDESCTMAT (Parecer do relator - JÚLIA LUCY) [Aprovado] PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - MARTINS MACHADO) [Aprovado] PARECER 4 - CDESCTMAT (Parecer do relator - JÚLIA LUCY) [Aprovado]
Relatórios:	RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto total - REGINALDO SARDINHA)
Norma gerada:	LEI 6942/2021
Histórico:	44 7/4/23 SPL ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO SGDA PARA PROVIDÊNCIAS. 43 5/22/23 SACP TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.PROCESSO CONCLUÍDO. 42 5/22/23 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.'13266' 41 5/22/23 ASSP ANEXO OFÍCIO Nº 3570/2021 - CACI/SERP . 40 9/22/21 ASSP AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 343/2021-GP, PARA REPULICAÇÃO DA LEI 6.942/2021 EM 1/09/2021. '19335' 39 9/13/21 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.942/2021, EM 13/09/2021, NO DODF.'13266' 38 9/10/21 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.942/2021, EM 10/09/2021, NO DCL.'13266' 37 9/10/21 ASSP MENSAGEM Nº 331/2021-GP, ENCAMINHANDO A LEI Nº 6.942/2021, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.'13266' 36 9/10/21 ASSP OFÍCIO Nº 3313/2021-SERP/GDF DE 01/09/2021, INFORMANDO QUE O PROJETO ORIGINOU A LEI Nº 6.942/2021.'13266' 35 8/30/21 ASSP MENSAGEM Nº 319/2021-GP, INFORMANDO REJEIÇÃO AO VETO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 24/8/2021, SOLICITANDO PROMULGAÇÃO.'23198' 34 8/30/21 ASSP FOLHA DE VOTACÃO DO VETO TOTAL EM 24/8/2021, REJEITADO.'23198' 33 8/11/21 SACP ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA PROVIDÊNCIAS. 32 9/2/20 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 31 9/2/20 CCJ PROTOCOLO: RELATÓRIO 1 - CCJ (RELATÓRIO SOBRE VETO TOTAL), RELATORIA DE REGINALDO SARDINHA. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 30 8/10/20 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 29 8/10/20 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO TOTAL.'12071' 28 8/10/20 ASSP MENSAGEM Nº 310/2020-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU EM SUA TOTALIDADE O REFERIDO PROJETO.'12071' 27 7/1/20 ASSP REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 1º/7/2020.'12071' 26 6/30/20 ASSP AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 339/2020-GP, PARA SANÇÃO EM 30/6/2020. (PRAZO PARA SANÇÃO: 21/7/2020).'12071' 25 6/30/20 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 17/6/2020.'12071' 24 6/29/20 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 23 6/29/20 CCJ AO SACP, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 22 6/22/20 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 21 6/19/20 ASSP AO SACP PARA CONHECIMENTO, EM SEGUIDA À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. '15030' 20 6/19/20 ASSP 1º E 2º TURNO APROVADOS EM PLENÁRIO EM 17/06/2020. REDAÇÃO FINAL APROVADA MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 1563/2020. '15030' 19 6/19/20 ASSP Protocolo: PARECER 4 - CDESCTMAT (Parecer do relator), relatoria de JÚLIA LUCY. ORAL, PELA APROVAÇÃO DA MEENDA 02, APROBADO EM PLENÁRIO EM 17/06/2020. '15030' 18 5/14/20 SACP À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. 17 5/13/20 CCJ AO SACP, APROVADO PARECER PELA ADMISSIBILIDADE ACATADAS AS EMENDAS DA CDESCTMAT E DA CCJ, LIDO PELO RELATOR ADHOC DEP. ROOSEVELT VILELA, NA 04ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 13/05/2020 16 5/8/20 CCJ Protocolo: PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de MARTINS MACHADO. Pela Admissibilidade acatadas as emendas da CDESCTMAT e da CCJ 15 5/8/20 CCJ Protocolo: EMENDA 3 - CCJ (Emenda Modificativa). Autoria de MARTINS MACHADO. 14 5/8/20 CCJ Protocolo anulado: EMENDA 2 - CCJ (Emenda Modificativa). Justificativa: Projeto em posse da CDESCTMAT 13 5/8/20 CCJ Protocolo: EMENDA 2 - CCJ (Emenda Modificativa). Autoria de MARTINS MACHADO. 12 5/7/20 CCJ DE ORDEM DO PRESIDENTE DA CCJ, FICA DESIGNADO O DEP. MARTINS MACHADO PARA RELATAR A MATÉRIA. 11 4/16/20 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 10 4/14/20 CDESCTMAT AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, INCLUÍDO PARECER 02 - CDESCTMAT PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA DE ACORDO COM A EMENDA MODIFICATIVA APRESENTADA PELA RELATORA. O PARECER FOI APROVADO NA 3ª RE REMOTA DE 07/04/2020, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO. EM 14/04/2020. 9 4/14/20 SACP AO(A) CDESCTMAT, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 8 4/8/20 CDESCTMAT Protocolo: EMENDA 1 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa). Autoria de JÚLIA LUCY. 7 4/8/20 CDESCTMAT Protocolo: PARECER 2 - CDESCTMAT (Parecer do relator), relatoria de JÚLIA LUCY. 6 4/8/20 CDESCTMAT Retirado: PARECER 1 - CDESCTMAT (Parecer do relator), a pedido do relator. 5 4/1/20 CDESCTMAT Protocolo: PARECER 1 - CDESCTMAT (Parecer do relator), relatoria de JÚLIA LUCY. 4 2/21/20 CDESCTMAT DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA A DEPUTADA JÚLIA LUCY, NºSEI - 00001-00004275/2020-46, EM TRAMITAÇÃO ORDINARIA. PRAZO (27/02 A 11/03/2020).EM 21/02/2020. 3 2/20/20 CDESCTMAT ANEXADAS FOLHAS 04 E 05 COM TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROPOSIÇÃO FÍSICA QUE PASSA A TRAMITAR NO SEI-LEGIS COM A SEGUINTE NUMERAÇÃO: 00001-00004275/2020-46, EM CONFORMIDADE COM ATO DA MESA DIRETORA Nº 01/2020. AUTOS FÍSICOS ENCAMINHADOS AO SACP PARA PROVIDÊNCIAS. 2 12/17/19 SACP À CDESCTMAT, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 12/16/19 SPL AUTUADO COM 03 FOLHA(S). COMISSÕES: CDESCTMAT E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.