Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 852/2012
Ementa: PROIBE A COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS (SOBRETAXA) PARA MATRÍCULA OU MENSALIDADE DE ESTUDANTES PORTADORES DE SÍNDROME DE DOWN, AUTISMO, TRANSTORNO INVASIVO DO DESENVOLVIMENTO OU OUTRAS SÍNDROMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leitura: 4/3/12
Situação: Sancionado
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: ROBÉRIO NEGREIROS
Publicações: PUBL DCL 05/03/13 n. 42 p. 4 - Redação Final
PUBL DODF 26/03/13 n. 62 p. 2 - Sanção
Peças Anexas: MSG-GOV 124/2013 pag: 28
Relatórios: RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto parcial - CHICO LEITE)
Norma gerada: LEI 5089/2013

 

Histórico:
33 2/6/18 CCJ DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CCJ, FICA REDESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR.(A) DEP.(A) SANDRA FARAJ
32 2/5/18 CCJ DEVOLVIDO DO GAB. DO DEPUTADO DELMASSO, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
31 9/15/15 SPL ENVIAO AO ARQUIVO PERMANENTE, EM 15/09/2015.
30 12/18/13 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP EM 16]12/2013
29 11/19/13 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.
28 11/18/13 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071'
27 11/18/13 ASSP ANEXA FOLHA 35, REFERENTE À MENSAGEM Nº 345/2013-GP, DE 14/11/2013, INFORMANDO MANUTENÇÃO DO VETO NO DIA 12/11/2013.'12071'
26 11/13/13 ASSP ANEXA FOLHA 34, VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL, RELATOR DEPUTADO CHICO LEITE, MANTIDO O VETO PARCIAL EM 12/11/2013.'12079'
25 4/10/13 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
24 4/10/13 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 33, COM RELATÓRIO DE VETO PARCIAL.
23 4/4/13 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF.
22 4/4/13 ASSP AO SACP. ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA RELATÓRIO DO VETO PARCIAL. '12079'
21 4/4/13 ASSP ANEXAS FOLHAS 28 A 32, REFERENTE A MENSAGEM Nº 124/2013-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO.'12079'
20 3/26/13 ASSP ANEXA FOLHA 27, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.089/2013, EM 26/3/2013, NO DODF.'12071'
19 3/5/13 ASSP ANEXAS FOLHAS 25 E 26, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 96/2013-GP, PARA SANÇÃO EM 5/3/2013. (PRAZO PARA SANÇÃO: 26/3/2013).'12071'
18 3/5/13 ASSP ANEXA FOLHA 24, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 5/3/2013.'12071'
17 3/5/13 ASSP ANEXA FOLHA 23, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 13/12/2012.'12071'
16 2/5/13 CCJ A ASSP, ANEXADAS FLS 21 E 22 COM NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA VOTAÇÃO DA PROPOSIÇÃO NA CCJ, CONFIRMANDO A VOTAÇÃO DO PARECER PELA ADMISSIBILIDADE NA FORMA DAS EMENDAS Nº 1, 2 E 3 APROVADAS PELA CESC.12550
15 1/29/13 ASSP À CCJ, A PEDIDO.
14 1/2/13 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
13 1/2/13 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 20, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ.
12 12/17/12 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
11 12/17/12 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071'
10 12/17/12 ASSP ANEXAS FOLHAS 18 E 19, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NOS DIAS 12 E 13/12/2012.'12071'
9 12/11/12 CCJ À ASSP, ANEXADAS FLS. DE Nº 15 E 16, COM PARECER DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE NA FORMA DAS EMENDAS Nº 1,2 E 3 APROVADAS PELA CAS, APROVADO EM REUNIÃO DE 11.12.12, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ANEXADA À FOLHA Nº 17.
8 12/6/12 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNADO, POR SORTEIO, PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. JOE VALLE. ENCAMINHADO AO GABINETE DO RELATOR.
7 11/20/12 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
6 11/20/12 CESC AO SACP, ANEXADAS FLS. 06 A 11, COM PARECER DO RELATOR, DEP.(A) WASHINGTON MESQUITA, FAVORÁVEL À MATÉRIA, FL. 12 REFERENTE À EMENDA MODIFICATIVA APRESENTADA PELA DEP.(A) ELIANA PEDROSA, FLS. 13 E 13-VERSO REFERENTE ÀS NOTAS TAQUIGRÁFICAS E A FL. 14 REFERENTE A FOLHA DE VOTAÇÃO, APROVADO NA FORMA DAS EMENDAS APRESENTADAS NA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 13/11/12.
5 10/16/12 CESC CONCEDIDO VISTA AO(A) SR(A) DEP.(A) PROF. ISRAEL BATISTA, NA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 16/10/2012.
4 8/30/12 CESC RECEBIDO DO GABINETE DO(A) RELATOR(A). PRONTO PARA INCLUSÃO EM PAUTA.
3 5/3/12 CESC AVOCO A PRESENTE MATÉRIA PARA RELATAR(DEP. WASHINGTON MESQUITA).
2 4/9/12 SACP À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
1 4/9/12 SPL AUTUADO COM 05 FOLHA(S). COMISSÕES: CESC E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.