Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 863/2012
Ementa: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A UNIDADES HABITACIONAIS EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO, LOCALIZADAS EM ÁREAS DE REGULARIZAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DE BAIXA RENDA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leitura: 4/11/12
Situação: Promulgado
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: CLAUDIO ABRANTES
Publicações: PUBL DCL 08/08/16 n. 146 p. 2 - Redação Final
PUBL DCL 20/12/16 n. 233 p. 44 - Promulgação
PUBL DODF 22/12/16 n. 240 p. 13 - Promulgação
Peças Anexas: MSG-GOV 197/2016 pag: 67
Emendas: EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Substitutiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada]
Pareceres: PARECER 1 - CDESCTMAT (Parecer do relator - RONEY NEMER) [Aprovado]
PARECER 2 - CAF (Parecer do relator) [Protocolo anulado]
PARECER 3 - CAF (Parecer do relator - TELMA RUFINO) [Aprovado]
PARECER 4 - CCJ (Parecer do relator - CHICO LEITE) [Aprovado]
PARECER 5 - CDESCTMAT (Parecer sobre emenda - RODRIGO DELMASSO) [Aprovado]
PARECER 6 - CAF (Parecer sobre emenda - TELMA RUFINO) [Aprovado]
PARECER 7 - CCJ (Parecer sobre emenda - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovado]
Relatórios: RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto total - SANDRA FARAJ)
Norma gerada: LEI 5765/2016

 

Histórico:
50 2/3/17 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 03/02/2017.
49 2/2/17 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.
48 2/2/17 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071'
47 2/2/17 ASSP ANEXA FOLHA 85, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.765/2016, EM 22/12/2016, NO DODF.'12071'
46 2/2/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 83 E 84, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.765/2016, EM 20/12/2016, NO DCL.'12071'
45 2/2/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 80 A 82, MENSAGEM Nº 395/2016-GP DE 19/12/2016, ENCAMINHANDO A LEI Nº 5.765/2016, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.'12071'
44 2/2/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 76 A 79, OE Nº 3601/2016-ADJLEGIS DE 14/12/2016, INFORMANDO QUE O PROJETO ORIGINOU A LEI Nº 5.765/2016.'12071'
43 2/2/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 73 A 75, REFERENTE À MENSAGEM Nº 344/2016-GP DE 8/12/2016, INFORMANDO REJEIÇÃO AO VETO NO DIA 5/12/2016, E SOLICITANDO PROMULGAÇÃO.'12071'
42 12/6/16 ASSP ANEXA FOLHA 72, VOTAÇÃO DO VETO TOTAL, RELATOR DEPUTADO WELLINGTON LUIZ. VETO REJEITADO EM 05/12/2016. '12507'
41 9/27/16 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
40 9/27/16 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 71, COM RELATÓRIO DE VETO TOTAL.
39 9/27/16 CCJ Protocolo: RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto total), relatoria de SANDRA FARAJ.
38 9/8/16 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF.
37 9/5/16 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO TOTAL.'12071'
36 9/5/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 67 A 70, REFERENTE A MENSAGEM Nº 197/2016-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU EM SUA TOTALIDADE O REFERIDO PROJETO.90001
35 8/11/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 64 A 66, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 259/2016-GP, PARA SANÇÃO EM 8/8/2016. (PRAZO PARA SANÇÃO: 31/8/2016).'12071'
34 8/8/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 62 E 63, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 8/8/2016.'12071'
33 8/8/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 60 E 61, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 30/6/2016.'12071'
32 7/12/16 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
31 7/12/16 CCJ AO SACP, ANEXADAS FOLHAS 58 E 59, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ.
30 7/6/16 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
29 7/6/16 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335'
28 7/6/16 ASSP ANEXA FOLHA 57, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 30/06/2016.'19335'
27 7/6/16 ASSP ANEXA FOLHA 56, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 29/06/2016.'19335'
26 7/6/16 ASSP Protocolo: PARECER 7 - CCJ (Parecer sobre emenda), relatoria de RAIMUNDO RIBEIRO. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO Nº 1. APROVADO NA SESSÃO DE 29/06/2016. ANEXAS FOLHAS 54 e 55. '19335'
25 7/6/16 ASSP Protocolo: PARECER 6 - CAF (Parecer sobre emenda), relatoria de TELMA RUFINO. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO Nº 1. APROVADO NA SESSÃO DE 29/06/2016. ANEXAS FOLHAS 52 e 53. '19335'
24 7/6/16 ASSP PROTOCOLO: PARECER 5 - CDESCTMAT (PARECER SOBRE EMENDA), RELATORIA DE DELMASSO. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO Nº 1. APROVADO NA SESSÃO DE 29/06/2016. ANEXAS FOLHAS 50 E 51. '19335'
23 6/7/16 ASSP PROTOCOLO: EMENDA 1 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA SUBSTITUTIVA). AUTORIA DE CLÁUDIO ABRANTES. ANEXAS FOLHAS 48 E 49. '19335'
22 12/15/15 SACP À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
21 12/15/15 CCJ AO SACP, APROVADO NA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/12/2015, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ANEXADA À FOLHA Nº 47
20 12/3/15 CCJ Protocolo: PARECER 4 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de CHICO LEITE. Pela Admissibilidade. FOlhas 42 a 46
19 11/23/15 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) CHICO LEITE. ENCAMINHADO AO GABINETE DO(A) RELATOR(A) PARA PROFERIR O PARECER (23/11 A 04/12/2015) MAT. 16839
18 11/5/15 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
17 11/5/15 CAF ANEXADA FL. 41 DE VOTAÇÃO, APROVADO EM 04/11/2015 NA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA. AO SACP PARA PROVIDÊNCIAS.
16 10/28/15 CAF PROTOCOLO ANULADO: PARECER 2 - CAF (PARECER DO RELATOR). JUSTIFICATIVA: PARECER FOI PROTOCOLADO NA PROPOSIÇÃO ERRADA. FLS. 35 A 37.
15 10/28/15 CAF ANEXADA FLS. 38 A 40 DO PARECER 3 - CAF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE TELMA RUFINO., PELA APROVAÇÃO.
14 10/28/15 CAF REDESIGNO EM 15/09/2015 PARA RELATAR A MATÉRIA A SRA. DEPUTADA TELMA RUFINO.
13 12/17/14 CAF Protocolo: PARECER 2 - CAF (Parecer do relator), relatoria de RONEY NEMER.
12 12/17/14 CAF RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR COM PARECER.
11 9/23/13 CAF REDESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA A SR(A). DEP(A). ARLETE SAMPAIO.
10 9/17/13 CAF DEVOLVIDO A CAF EM 17-09-2013, PARA REDESIGNAR RELATOR.
9 5/29/12 CAF DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FOI APRESENTADO EMENDA DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). RÔNEY NEMER.
8 5/10/12 SACP À CAF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
7 5/9/12 CDESCTMAT ANEXADAS AS FLS. 32 E 33 DO PARECER PELA APROVAÇÃO E FOLHA DE VOTAÇÃO N° 34, APROVADO NA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 9/5/2012. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
6 5/9/12 CDESCTMAT RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR COM PARECER, PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA.
5 5/9/12 CDESCTMAT DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. RÔNEY NEMER.
4 4/19/12 SACP À CDESCTMAT, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
3 4/19/12 ASSP CUMPRIDO PELO AUTOR (FLS 7/31, DESPACHO DE FLS 6, VERSO (BAL 2), AO SACP PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS PROTOCOLARES INFORMANDO QUE A MATÉRIA TRAMITARÁ EM ANÁLISES DE MÉRITO E ADMISSIBILIDADE NA CDESCTMAT, CAF E CCJ.M10694.
2 4/18/12 ASSP AO GABINETE DO AUTOR, DEP. CLÁUDIO ABRANTES, PARA JUNTADA DAS NORMAS CITADAS, CONFORME PREVISTO NO ART. 132, II, DO RICLDF. '12079'
1 4/16/12 SPL AUTUADO COM 06 FOLHA(S). À ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.