Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 871/2016
Ementa:	Dispõe sobre proibição de impedimento ou exclusão de pessoas inscritas nos órgãos de proteção ao crédito e cadastros de restrição ao crédito, para o fim de processo seletivo para admissão ao mercado de trabalho no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Leitura:	2/2/16
Situação:	Promulgado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	AGACIEL MAIA
Publicações:	PUBL DCL 01/10/19 n. 203 p. 5 - Redação Final PUBL DCL 16/03/20 n. 51 p. 3 - Promulgação PUBL DODF 24/03/20 n. 56 p. 1 - Promulgação
Peças Anexas:	MSG-GOV 268/2019 pag: 27
Pareceres:	PARECER 1 - CDC (Parecer do relator - JULIO CÉSAR) [Aprovado] PARECER 2 - CAS (Parecer do relator - JUAREZÃO) [Aprovado] PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Rejeitado] PARECER 4 - CCJ (Voto do vencido - MARTINS MACHADO)
Relatórios:	RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto total - REGINALDO SARDINHA)
Norma gerada:	LEI 6515/2020
Histórico:	48 6/22/23 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 47 8/3/21 SACP ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA PROVIDÊNCIAS. 46 4/22/20 SACP PROCESSO CONCLUÍDO. 45 3/30/20 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.'12071' 44 3/30/20 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.515/2020, EM 24/3/2020, NO DODF.'12071' 43 3/16/20 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.515/2020, EM 16/3/2020, NO DCL.'12071' 42 3/16/20 ASSP MENSAGEM Nº 78/2020-GP DE 12/3/2020, ENCAMINHANDO A LEI Nº 6.515/2020, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.'12071' 41 3/12/20 ASSP OFÍCIO Nº 05/2020-SERP DE 4/3/2020, INFORMANDO QUE O PROJETO ORIGINOU A LEI Nº 6.515/2020.'12071' 40 3/2/20 ASSP MENSAGEM Nº 54/2020-GP DE 21/2/2020, INFORMANDO REJEIÇÃO AO VETO NO DIA 12/2/2020, E SOLICITANDO PROMULGAÇÃO.'12071' 39 2/20/20 ASSP INCLUÍDA FOLHA DE VOTAÇÃO VETO TOTAL - REJEITADO DOC. Nº(0056523) 38 2/18/20 ASSP ANEXA FOLHA 32.ESTA PROPOSIÇÃO FOI CONVERTIDA EM SUA TOTALIDADE DO SUPORTE FÍSICO PARA ELETRÔNICO E INSERIDO NO SEI-CLDF, EM CONFORMIDADE COM ATO DA MESA DIRETORA Nº 06/2020 C/C ATO DO VICE-PRESIDENTE E DA TERCEIRA SECRETÁRIA Nº 01/2020, GERANDO O SEGUINTE NÚMERO SEI:00001-00005936/2020-51.AO SACP PROCESSO FÍSICO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHA PROCESSO FÍSICO AO SACP PARA PROVIDÊNCIAS.'13266' 37 10/31/19 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 36 10/31/19 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 31, COM RELATÓRIO DE VETO TOTAL. 35 10/31/19 CCJ Protocolo: RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto total), relatoria de REGINALDO SARDINHA. Folha 31 34 10/24/19 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 33 10/24/19 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO TOTAL.'12071' 32 10/24/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 27 A 30, REFERENTE A MENSAGEM Nº 268/2019-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU EM SUA TOTALIDADE O REFERIDO PROJETO.'12071' 31 10/1/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 25 E 26, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 1º/10/2019.'12071' 30 10/1/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 23 E 24, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 393/2019-GP, PARA SANÇÃO EM 30/9/2019. (PRAZO PARA SANÇÃO: 21/10/2019).'12071' 29 10/1/19 ASSP ANEXA FOLHA 22, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 25/9/2019.'12071' 28 9/30/19 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 27 9/26/19 CCJ AO SACP, ANEXADA(S) FOLHA(S) 21 COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 26 9/26/19 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 25 9/25/19 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335' 24 9/25/19 ASSP ANEXA FOLHA 20, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 25/09/2019. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 1.013/2019. '19335' 23 9/4/19 ASSP ANEXA FOLHA 19, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 03/09/2019.'19335' 22 6/10/19 SACP À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. 21 6/7/19 CCJ AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 20 6/7/19 CCJ PROTOCOLO: PARECER 4 - CCJ (VOTO DO VENCIDO), RELATORIA DE MARTINS MACHADO. PELA ADMISSIBILIDADE. FOLHAS Nº 17 E 18. 19 2/15/19 CCJ DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CCJ, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR.(A) DEP.(A) MARTINS MACHADO. 17 12/17/18 CCJ DEVOLVIDO DO GABINETE DO RELATOR SEM PARECER. 16 11/7/17 CCJ FICA DESIGNADO PARA ELABORAR O PARECER DO VENCIDO O DEPUTADO JULIO CESAR 15 11/7/17 CCJ AO SACP, ANEXADA FL. 16, REFERENTE A FOLHA DE VOTAÇÃO DO PARECER Nº03-CCJ (PELA INADMISSIBILIDADE). REJEITADO NA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 07/11/2017 14 10/30/17 CCJ Protocolo: PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de PROFESSOR REGINALDO VERAS. PARECER PELA INADMISSIBILIDADE, ANEXADAS FOLHAS 14 E 15. PRONTO PARA INCLUSÃO ME PAUTA. 13 10/6/17 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL, NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CCJ, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR.(A) DEP.(A) REGINALDO VERAS. 12 9/21/17 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 11 9/21/17 CAS AO SACP, ANEXADO FOLHA. Nº13 REFERENTE A FOLHA DE VOTAÇÃO PELA APROVAÇÃO DO PARECER Nº02-CAS. APROVADO NA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 20/09/2017. 10 8/25/17 CAS PROTOCOLO: PARECER 2 - CAS (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DO DEPUTADO JUAREZÃO. RECEBIDO PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO. ANEXADO COMO FOLHAS Nº 09 A 12. PRONTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA. 9 3/30/17 CAS REDESIGNADO, PARA RELATAR A MATÉRIA O SENHOR DEPUTADO JUAREZÃO, PRAZO PARA RELATÓRIA DE 31/03/17 A 17/04/17. 8 1/3/17 CAS DEVOLVIDO DO GAB. DO DEP. JOE VALLE , EM 03/01/2017 SEM PARECER. 7 11/24/16 CAS DESIGNADO, RELATAR A MATÉRIA O SENHOR DEPUTADO JOE VALLE, PRAZO PARA RELATÓRIA DE 25/11/2016 A 09/12/2016. 6 10/31/16 SACP À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 5 10/31/16 CDC AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADAS FLS. DE Nº 5 A 8, COM PARECER 001-CDC DO RELATOR, FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA E FOLHA DE VOTAÇÃO Nº 8. APROVADO PELA CDC NA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 27/10/2016. 4 10/25/16 CDC Protocolo: PARECER 1 - CDC (Parecer do relator), relatoria de JULIO CÉSAR. Pela Aprovação, anexado como folhas nºs 05 a 07. Pronto Para Pauta. 3 3/28/16 CDC DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CDC, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATERIA O(A) SR.(A) DEP.(A) JULIO CESAR EM: 28/03/2016. PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS. ENCAMINHADO AO GABINETE NESTA DATA. 2 2/18/16 SACP À CDC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 2/17/16 SPL AUTUADO COM 04 FOLHA(S). COMISSÕES: CDC, CAS E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.