Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 882/2016
Ementa: Ficam os estabelecimentos particulares de ensinos de qualquer nível, hospitais, consultórios, universidades, academias, particulares, que por qualquer meio, constatem a presença de criança ou adolescente, dentro de seus limites, com sinais de ingestão de bebida alcoólica, obrigados a comunicar o fato, de imediato, ao Conselho Tutelar da Região Administrativa e aos pais ou responsáveis.
Leitura: 2/3/16
Situação: Promulgado
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: CLAUDIO ABRANTES
Publicações: PUBL DCL 06/07/17 n. 123 p. 5 - Redação Final
PUBL DCL 28/06/18 n. 120 p. 7 - Promulgação
PUBL DODF 04/07/18 n. 125 p. 2 - Promulgação
Emendas: EMENDA 1 - CESC (Emenda de Redação - PROFESSOR REGINALDO VERAS)
Pareceres: PARECER 1 - CESC (Parecer do relator - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovado]
PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - JULIO CÉSAR) [Aprovado]
Relatórios: RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto total - PROFESSOR REGINALDO VERAS)
Norma gerada: LEI 6153/2018

 

Histórico:
38 8/27/19 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE.
37 7/11/18 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DE SACP.
36 7/10/18 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.
35 7/4/18 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'13266'
34 7/4/18 ASSP ANEXA FOLHA 36, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.153/2018, EM 04/07/02018, NO DODF.'13266'
33 6/28/18 ASSP ANEXA FOLHA 35, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.153/2018, NO DCL Nº 120, EM 28/06/2018.'13266'
32 6/28/18 ASSP ANEXAS FOLHAS 33 E 34, MENSAGEM Nº 120/2018-GP DE 27/6/2018, ENCAMINHANDO A LEI Nº 6.153/2018, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.'13266'
31 6/28/18 ASSP ANEXAS FOLHAS 29 A 32, OF Nº 64/2018-ADJLEGIS DE 25/6/2018, INFORMANDO QUE O PROJETO ORIGINOU A LEI Nº 6.153/2018.'13266'
30 6/15/18 ASSP ANEXAS FOLHAS 27 E 28, REFERENTE À MENSAGEM Nº 92/2018-GP DE 14/06/2018, INFORMANDO REJEIÇÃO AO VETO NO DIA 12/06/2018, E SOLICITANDO PROMULGAÇÃO.'13266'
29 6/13/18 ASSP ANEXA FOLHA 26, VOTAÇÃO E REJEIÇÃO DO VETO TOTAL EM 12/06/2018. RELATOR DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS. '12507'
28 9/14/17 CCJ À SELEG A PEDIDO.
27 9/14/17 CCJ Protocolo: RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto total), relatoria de PROFESSOR REGINALDO VERAS. Anexada folhas 24 e 25.
26 9/13/17 ASSP À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO TOTAL, UMA VEZ QUE ESTA PROPOSIÇÃO NÃO TEM PREVISÃO DE INCLUSÃO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA.'12071'
25 8/8/17 CCJ A SELEG À PEDIDO.
24 8/7/17 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF.
23 8/7/17 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO TOTAL.'13266'
22 8/7/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 20 A 23, REFERENTE A MENSAGEM Nº 186/2017-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU EM SUA TOTALIDADE O REFERIDO PROJETO.'13266'
21 7/6/17 ASSP ANEXA FOLHA 19, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 06/07/2017.'11258'
20 7/6/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 17 E 18, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 237/2017-GP, PARA SANÇÃO EM 05/07/2017. (PRAZO PARA SANÇÃO: 26/07/2017).'11258'
19 7/6/17 ASSP ANEXA FOLHA 16, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 27/06/2017.'11258'
18 7/3/17 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
17 7/3/17 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 15, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ.
16 6/28/17 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
15 6/27/17 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335'
14 6/27/17 ASSP ANEXA FOLHA 14, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA PROPOSIÇÃO EM 2º TURNO EM 27/06/2017. '19335'
13 6/13/17 ASSP ANEXA FOLHA 13, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º TURNO EM 13/06/2017. '12507'
12 5/10/17 SACP À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
11 5/9/17 CCJ AO SACP, ANEXADA FL. 12 REFERENTE A FOLHA DE VOTAÇÃO DO PARECER Nº 2-CCJ (PELA ADMISSIBILIDADE), NA FORMA DA EMENDA Nº 1-CESC (DE REDAÇÃO), APROVADO NA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 9/5/2017.
10 5/3/17 CCJ Protocolo: PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de JULIO CÉSAR. Parecer pela ADMISSIBILIDADE. Anexadas as fls 9, 10 e 11. Pronto para inclusão em pauta.
9 3/29/17 CCJ DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CCJ, FICA REDESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR.(A) DEP.(A) JULIO CESAR.
8 8/29/16 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) SANDRA FARAJ. ENCAMINHADO AO GABINETE DO(A) RELATOR(A) PARA PROFERIR O PARECER (29/08 A 12/09/2016) MAT. 16839
7 5/12/16 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
6 5/11/16 CESC AO SACP, ANEXADA FL. 08 REFERENTE A FOLHA DE VOTAÇÃO PELA APROVAÇÃO DO PARECER Nº 01-CESC, NA FORMA DA EMENDA Nº 01-CESC (REDAÇÃO), APROVADO NA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 11/05/16.
5 4/19/16 CESC PROTOCOLO: EMENDA 1 - CESC (EMENDA DE REDAÇÃO). AUTORIA DE PROFESSOR REGINALDO VERAS. ANEXADA COMO FOLHA Nº07.
4 4/19/16 CESC Protocolo: PARECER 1 - CESC (Parecer do relator), relatoria de PROFESSOR REGINALDO VERAS. Parecer pela aprovação, com emenda do relator, anexado como folhas de nº 05 e 06. Pronto para inclusão em pauta.
3 3/14/16 CESC DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CESC, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR.(A) DEP.(A) PROF. REGINALDO VERAS.
2 2/18/16 SACP À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
1 2/17/16 SPL AUTUADO COM 04 FOLHA(S). COMISSÕES: CESC E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.