Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 901/2003
Ementa: PROÍBE A COBRANÇA DE CONSUMAÇÃO MÍNIMA EM BARES, BOATES E CASAS NOTURNAS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.
Leitura: 11/4/03
Situação: Promulgado
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: IZALCI LUCAS , FABIO BARCELLOS
Publicações: PUBL DCL 18/11/04 n. 214 p. 11 - Redação Final
PUBL DCL 31/01/05 n. 21 p. 1 - Promulgação
PUBL DODF 02/02/05 n. 23 p. 1 - Promulgação
Autógrafo: Autógrafo
Norma gerada: LEI 3510/2004

 

Histórico:
28 10/18/07 SPL ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE EM 18/10/2007.
27 9/6/05 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP.
26 9/6/05 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.
25 2/3/05 ASSP ANEXA FOLHA 32, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.510/2004, EM 02/02/2005, NO DODF.AO SACP PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.
24 1/31/05 ASSP ANEXA FOLHA 31, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.510/2004, EM 31/01/2005, NO DODF.
23 1/28/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 29 E 30, MENSAGEM Nº 002/2005-GP DE 26/01/2005, ENCAMINHANDO A LEI Nº 3.510/2004, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.
22 1/24/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 26 A 28, OE Nº 485/2004-APAP/GAG DE 23/12/2004, INFORMANDO QUE O PROJETO ORIGINOU A LEI Nº 3.510/2004.
21 11/19/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 24 E 25, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 395/2004-GP, PARA SANÇÃO EM 17/11/2004 (PRAZO PARA SANÇÃO: 08/12/2004).
20 11/19/04 ASSP ANEXA FOLHA 23, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 18/11/2004.
19 11/19/04 ASSP ANEXA FOLHA 21 E 22, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 09/11/2004.
18 11/16/04 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
17 11/16/04 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 19 E 20, COM REDAÇÃO FINAL.
16 11/11/04 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
15 11/11/04 ASSP ANEXA FOLHA 18, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 2º TURNOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 09/11/2004. AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
14 11/11/04 ASSP ANEXA FOLHA 17, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO EM SESSÃO ORDINÁRIA EM 26/10/2004.
13 6/29/04 SACP À ASSP, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, COM A TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA NAS COMISSÕES.
12 6/25/04 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 14 A 16, COM PARECER DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE COM EMENDA DA CDC, E APROVADO CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25/06/04.
11 6/15/04 CCJ RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR COM PARECER PELA ADMISSIBILIDADE. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA.
10 5/25/04 CCJ DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A).CARLOS XAVIER
9 5/10/04 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
8 5/3/04 CDC AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADAS FLS. DE Nº 04 À 13, COM EMENDA ADITIVA Nº1 PROPOSTA PELO RELATOR AD-HOC E PARECER APROVADOS PELA CDC NA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 05/04/04.
7 4/15/04 CDC CONCEDIDO VISTA AO(A) SR(A) DEP.(A) WILSON LIMA NA 2º REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 22/03/2004.
6 4/15/04 CDC RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA.
5 12/2/03 CDC DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR DEPUTADO CARLOS XAVIER, MEDIANTE SORTEIO ALEATÓRIO.
4 12/1/03 CDC DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR.
3 11/13/03 SACP À CDC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
2 11/13/03 ASSP À CDC E CCJ PARA EMITIR PARECER, VIA SACP
1 11/6/03 SPL AUTUADO COM 03 FOLHA(S). À ASSP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.