Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 902/2016
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e motéis a colocarem à disposição dos fregueses deficientes visuais, cardápios em braile, no âmbito do Distrito Federal.
Leitura: 2/17/16
Situação: Tramitando
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: AGACIEL MAIA

 

Histórico:
13 9/18/23 DAC PROPOSIÇÃO (MEIO ELETRÔNICO), ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 138 DO REGIMENTO INTERNO - CLDF. PORTARIA Nº 363, PUBLICADA NO DCL DE 08/08/2023.
12 7/26/23 SPL ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO SGDA PARA PROVIDÊNCIAS.
11 6/26/23 SACP À DAC, PARA PROVIDÊNCIAS RELATIVAS AO ART. 138 DO RICLDF.
10 6/22/23 SPL ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO SGDA PARA PROVIDÊNCIAS.
9 5/18/23 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO. '23550'
8 5/18/23 ASSP ANEXO REQUERIMENTO 2174/2021 SOLICITANDO RETIRADA DE TRAMITAÇÃO. '23550'
7 2/2/22 SACP PROCESSO FÍSICO ENCAMINHADO AO SPL, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
6 1/24/22 ASSP ADENDO(NO TERMO DE ENCERRAMENTO CONSTA FOLHA Nº03,A NUMERAÇÃO CORRETA E FOLHA Nº 04 .DIGITALIZADA NO GABINETE DO DEPUTADO AGACIEL MAIA.'13266.
5 8/18/21 ASSP AO SACP PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.'11971'
4 8/18/21 ASSP ANEXO MEMORANDO Nº 22/2021- GABINETE DO DEPUTADO AGACIEL MAIA, 17/03/2021, AUTENTICAÇÃO VERICADOR SEI: Nº 0364179.'11971'.
3 8/18/21 ASSP ANEXADA FOLHA 04, COM TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROPOSIÇÃO FÍSICA, QUE PASSA A TRAMITAR NO SEI-LEGIS COM A SEGUINTE NUMERAÇÃO: 001-000902/2016. PROCESSO DIGITALIZADO NO GABINETE DO DEPUTADO AGACIEL MAIA.'11971.
2 2/22/16 ASSP AO GABINETE DO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PERTINENTE A MATÉRIA.'19335'
1 2/19/16 SPL AUTUADO COM 03 FOLHA(S). A SECRETARIA LEGISLATIVA, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.