Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 939/2020
Ementa: Altera a Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências, para garantir direitos aos motoristas do Serviço de Transporte Individual de Passageiros do Distrito Federal.
Indexação: SEI Nº 00001-00004564/2020-45
Leitura: 2/11/20
Situação: Sancionado
Localização: SACP
Autoria: ARLETE SAMPAIO
Emendas: EMENDA 1 - CTMU (Emenda Substitutiva - JÚLIA LUCY) [Retirada]
EMENDA 2 - CTMU (Emenda Substitutiva - VALDELINO BARCELOS) [Rejeitada]
EMENDA 3 - CTMU (Emenda Substitutiva - ARLETE SAMPAIO) [Aprovada]
Pareceres: PARECER 1 - CTMU (Parecer do relator - VALDELINO BARCELOS) [Aprovado]
PARECER 2 - CDC (Parecer do relator - EDUARDO PEDROSA) [Aprovado]
PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - JAQUELINE SILVA) [Aprovado]
Norma gerada: LEI 7231/2023

 

Histórico:
28 4/27/23 SACP À SELEG, PARA INCLUSÃO DA COMISSÃO CDC NO DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO.
27 4/27/23 ASSP AO SACP, PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. '23550'
26 4/27/23 ASSP MENSAGEM Nº 030/2023 - GAG, DE 25 DE JANEIRO DE 2023, COMUNICANDO SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 939/2020. '23550'
25 2/2/23 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7231/2023, EM 26/01/2023, NO DODF.
24 2/2/23 ASSP REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 09/1/2023.
23 2/2/23 ASSP MENSAGEM Nº 11/2023-GP, ENCAMINHANDO A LEI Nº 7231/2022, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.
22 12/16/22 ASSP À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
21 12/16/22 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º E 2º TURNO NO DIA 13/12/2022. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 3.454/2022. '19335'
20 12/16/22 ASSP Protocolo: PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de JAQUELINE SILVA. PARECER ORAL, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, na forma da emenda substitutiva nº3. APROVADO NA SESSÃO DO DIA 13/12/2022. '19335'
19 12/16/22 ASSP Protocolo: PARECER 2 - CDC (Parecer do relator), relatoria de EDUARDO PEDROSA. PARECER ORAL, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, na forma da emenda substitutiva nº3. APROVADO NA SESSÃO DO DIA 13/12/2022. '19335'
18 12/16/22 ASSP PROTOCOLO: PARECER 1 - CTMU (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE VALDELINO BARCELOS. PARECER ORAL, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NA FORMA DA EMENDA SUBSTITUTIVA Nº3. APROVADO NA SESSÃO DO DIA 13/12/2022. '19335'
17 12/13/22 CTMU EMENDA 3: DAS DEPUTADAS ARLETE SAMPAIO E JÚLIA LUCY
16 12/12/22 CTMU Retirada: EMENDA 1 - CTMU (Emenda Substitutiva), a pedido do autor, conforme Memo SEI 18/2022 - (PROC. 00001-00043605/2022-81, retirada da emenda substitutiva nº01.
15 12/12/22 CTMU Protocolo: EMENDA 3 - CTMU (Emenda Substitutiva). Autoria de ARLETE SAMPAIO.
14 11/29/22 CTMU Protocolo: EMENDA 2 - CTMU (Emenda Substitutiva). Autoria de VALDELINO BARCELOS.
13 5/5/22 CTMU Protocolo: EMENDA 1 - CTMU (Emenda Substitutiva). Autoria de JÚLIA LUCY.
12 5/5/22 CTMU NO PRAZO REGIMENTAL (31/03/2022 A 13/04/2022) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNOU-SE RELATOR O DEPUTADO CHICO VIGILANTE PARA PARECER.
11 3/30/22 SACP À CTMU, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
10 3/30/22 SACP INCLUÍDO NO SEI Nª 00001-00012467/2022-98, O REQUERIMENTO Nº 3195/2022, DE AUTORIA DO(A) SR(A) DEP. JÚLIA LUCY, REQUERENDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE COM O(S) PL(S) DE Nº(S) 2370/2021 E 2471/2022, LIDO EM 22/03/2022 E APROVADO EM 29/03/2022, CONFORME PORTARIA GMD-Nº 56/2022, PUBL. NO DCL DE 30/03/2022.
9 3/30/22 ASSP AO SACP PARA PROVIDÊNCIAS
8 3/30/22 ASSP AO SACP, PARA APENSAMENTO AOS PROJETOS DE NUMERAÇÃO 2370/2021 E 2471/2022.
7 3/30/22 ASSP AO SACP, COMUNICADO DE AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE NUMERAÇÃO 0047129 E O 0055800 DO PRESENTE PROCESSO.
6 3/30/22 ASSP ANEXADA FOLHA 04 COM TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROPOSIÇÃO FÍSICA QUE PASSA A TRAMITAR NO SEI-LEGIS COM A SEGUINTE NUMERAÇÃO: 00001-00004564/2020-45. AUTOS FÍSICOS ENCAMINHADOS AO SACP PARA PROVIDÊNCIAS.'70576'
5 3/30/22 ASSP AO SPL COM VISTAS AO SACP PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS
4 3/30/22 ASSP ANEXO A LEI Nº 5.691, DE 2 DE AGOSTO DE 2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
3 3/30/22 ASSP ANEXO DO MEMORANDO Nº 1/2020 DO GABINETE DA DEP. ARLETE SAMPAIO, NO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
2 3/30/22 ASSP AO GABINETE DA DEPUTADA ARLETE SAMPAIO, ANTES DA DISTRIBUIÇÃO, PARA JUNTADA À PROPOSIÇÃO DO DISPOSITIVO DA NORMA A QUE O TEXTO (ART. 160 DA LC 840/11) FAZ REMISSÃO EM CUMPRIMENTO DO PREVISTO NO ART. 132, II DO REGIMENTO INTERNO.
1 2/20/20 SPL COMISSÕES: CTMU E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.