Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 95/2019
Ementa:	Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que 'Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências', com o objetivo de estender gratuidade no serviço de transporte público às pessoas de baixa renda com doenças degenerativas.
Leitura:	2/5/19
Situação:	Tramitando
Localização:	ASSP
Autoria:	JORGE VIANNA
Histórico:	2 2/12/19 ASSP PROJETO ENCAMINHADO AO GABINETE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO DESPACHO DE PROPOSIÇÃO CORRELATA FEITO PELA SECRETARIA LEGISLATIVA.'12071' 1 2/11/19 SPL AUTUADO COM 07 FOLHA(S). À SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.