Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 994/2016
Ementa: Dispõe sobre a proibição de o Banco Regional de Brasília - BRB, condicionar a concessão de financiamentos nas linhas de crédito ao servidor público do Distrito Federal, de qualquer forma de reciprocidade em produtos ou serviços e dá outras providências.
Leitura: 3/15/16
Situação: Promulgado
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: WELLINGTON LUIZ
Publicações: PUBL DCL 30/03/17 n. 59 p. 9 - Redação Final
PUBL DCL 13/09/17 n. 169 p. 17 - Promulgação
PUBL DODF 18/09/17 n. 179 p. 4 - Promulgação
Peças Anexas: MSG-GOV 81/2017 pag: 20
Pareceres: PARECER 1 - CDC (Parecer do relator - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovado]
PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA) [Aprovado]
PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovado]
Relatórios: RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto total - PROFESSOR REGINALDO VERAS)
Norma gerada: LEI 5997/2017

 

Histórico:
39 8/27/19 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE.
38 9/20/17 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 20/09/2017.
37 9/19/17 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.
36 9/18/17 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'11258'
35 9/18/17 ASSP ANEXA FOLHA 35, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.997/2017, EM 18/09/2017, NO DODF.'11258'
34 9/13/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 33 E 34, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5997/2017, EM 13/09/2017, NO DCLDF. '11258'
33 9/12/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 31 E 32, MENSAGEM Nº 421/2017-GP DE 11/09/2017, ENCAMINHANDO A LEI Nº 5997/2017, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.'11258'
32 9/11/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 27 A 30, OE Nº 1421/2017-ADJLEGIS DE 31/8/2017, INFORMANDO QUE O PROJETO ORIGINOU A LEI Nº 5.997/2017.'12071'
31 8/25/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 25 E 26, REFERENTE À MENSAGEM Nº 403/2017-GP DE 24/08/2017, INFORMANDO REJEIÇÃO AO VETO NO DIA 22/08/2017, E SOLICITANDO PROMULGAÇÃO.'11258'
30 8/22/17 ASSP ANEXA FOLHA 24, VOTAÇÃO DO VETO TOTAL, RELATOR DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS. VETO REJEITADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/08/2017. '12507'
29 5/9/17 CCJ Protocolo: RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto total), relatoria de PROFESSOR REGINALDO VERAS. anexado como folha 23.
28 5/9/17 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
27 5/9/17 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 23, COM RELATÓRIO DE VETO TOTAL.
26 5/4/17 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF.
25 5/4/17 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO TOTAL.'12071'
24 5/4/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 20 A 22, REFERENTE A MENSAGEM Nº 81/2017-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU EM SUA TOTALIDADE O REFERIDO PROJETO.'12071'
23 3/30/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 18 19, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 70/2017-GP, PARA SANÇÃO EM 29/03/2017. (PRAZO PARA SANÇÃO: 24/04/2017).
22 3/30/17 ASSP ANEXA FOLHA 17, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 30/03/2017.'13266'
21 3/30/17 ASSP ANEXA FOLHA 16, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 07/03/2017.'13266'
20 3/22/17 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, OBSERVANDO-SE NOTA TÉCNICA DA CCJ (FL.14).
19 3/22/17 CCJ AO SACP, ANEXADA(S) FOLHA(S) 14 COM NOTA TÉCNICA E FOLHA(S)15 COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ.
18 3/8/17 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
17 3/7/17 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12507'
16 3/7/17 ASSP ANEXA FOLHA 13, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 7/03/2017.'12507'
15 12/7/16 ASSP ANEXA FOLHA 12, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 6/12/2016.'19335'
14 12/7/16 ASSP PROTOCOLO: PARECER 3 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE RAIMUNDO RIBEIRO. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AO PROJETO. APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 06/12/2016. ANEXAS FOLHAS 10 E 11. '19335'
13 12/7/16 ASSP PROTOCOLO: PARECER 2 - CEOF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE AGACIEL MAIA. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AO PROJETO. APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 06/12/2016. ANEXAS FOLHAS 08 E 09. '19335'
12 12/7/16 ASSP PROTOCOLO: PARECER 1 - CDC (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE RAIMUNDO RIBEIRO. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AO PROJETO. APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 06/12/2016. ANEXAS FOLHAS 06 E 07. '19335'
11 12/6/16 SACP À SELEG, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, CONFORME CÓPIA DO MEMO./SELEG Nº 206/2016, ANEXADO COMO FL(S). 05.
10 12/6/16 CDC AO SACP CONFORME SOLICITAÇÃO MEMO NÚMERO: 366/DIL/DAC/SACP DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016. PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
9 8/24/16 CDC DEVOLVIDO AO GABINETE DO DEPUTADO CHICO VIGILANTE PARA CONTINUAR A RELATAR À MATÉRIA. EM: 24-08-2016.
8 8/17/16 SACP À CDC, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA.
7 8/17/16 ASSP AO SACP, PARA DAR CONTINUIDADE À TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA.'12071'
6 6/22/16 SACP À SELEG, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, CONFORME CÓPIA DO MEMO./SELEG Nº 106/2016, ANEXADO COMO FL(S). 04.
5 6/22/16 CDC AO SACP CONFORME SOLICITAÇÃO MEMO NÚMERO: 193/DIL/DAC/SACP DE 21 DE JUNHO DE 2016. PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
4 4/11/16 CDC DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CDC, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATERIA O(A) SR.(A) DEP.(A)CHICO VIGILANTE. EM:11-04-2016. PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS. ENCAMINHADO AO GABINETE NESTA DATA.
3 4/11/16 CDC DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR.
2 3/18/16 SACP À CDC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
1 3/18/16 SPL AUTUADO COM 03 FOLHA(S). COMISSÕES: CDC, CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.