Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 995/2016
Ementa:	Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$250.000,00.
Leitura:	3/15/16
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 08/04/16 n. 63 p. 3 - Redação Final PUBL DODF 02/05/16 n. 82 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 90/2016 pag: 653
Emendas:	EMENDA 1 - CEOF (Emenda Aditiva - MD) [Aprovada] EMENDA 2 - CEOF (Emenda Aditiva - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 3 - CEOF (Emenda Aditiva - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 4 - CEOF (Emenda Aditiva - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 5 - CEOF (Emenda Aditiva - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 6 - CEOF (Emenda Aditiva - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 7 - CEOF (Emenda Aditiva - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 8 - CEOF (Emenda Aditiva - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 9 - CEOF (Emenda Aditiva - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 10 - CEOF (Emenda Aditiva - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 11 - CEOF (Emenda Aditiva - RICARDO VALE) [Rejeitada] EMENDA 12 - CEOF (Emenda Aditiva - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 13 - CEOF (Emenda Aditiva - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 14 - CEOF (Emenda Aditiva - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 15 - CEOF (Emenda Aditiva - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 16 - CEOF (Emenda Aditiva - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 17 - CEOF (Emenda Aditiva - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 18 - CEOF (Emenda Aditiva - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 19 - CEOF (Emenda Aditiva - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 20 - CEOF (Emenda Aditiva - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 21 - CEOF (Emenda Aditiva - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 22 - CEOF (Emenda Aditiva - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 23 - CEOF (Emenda Aditiva - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 24 - CEOF (Emenda Aditiva - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 25 - CEOF (Emenda Aditiva - RICARDO VALE) [Rejeitada] EMENDA 26 - CEOF (Emenda Aditiva - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 27 - CEOF (Emenda Aditiva - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 28 - CEOF (Emenda Aditiva - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 29 - CEOF (Emenda Aditiva - LILIANE RORIZ) [Aprovada] EMENDA 30 - CEOF (Emenda Aditiva - LILIANE RORIZ) [Aprovada] EMENDA 31 - CEOF (Emenda Aditiva - LILIANE RORIZ) [Aprovada] EMENDA 32 - CEOF (Emenda Aditiva - LILIANE RORIZ) [Aprovada] EMENDA 33 - CEOF (Emenda Aditiva - LILIANE RORIZ) [Aprovada] EMENDA 34 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 35 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 36 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 37 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 38 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 39 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 40 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 41 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 42 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 43 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 44 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 45 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 46 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 47 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 48 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Prejudicada] EMENDA 49 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 50 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 51 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 52 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 53 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 54 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 55 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 56 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 57 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 58 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 59 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 60 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 61 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 62 - CEOF (Emenda Aditiva - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 63 - CEOF (Emenda Aditiva - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 64 - CEOF (Emenda Aditiva - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 65 - CEOF (Emenda Aditiva - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 66 - CEOF (Emenda Aditiva - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 67 - CEOF (Emenda Aditiva - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 68 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 69 - CEOF (Emenda Aditiva - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 70 - CEOF (Emenda Aditiva - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 71 - CEOF (Emenda Aditiva - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 72 - CEOF (Emenda Aditiva - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 73 - CEOF (Emenda Aditiva - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 74 - CEOF (Emenda Aditiva - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 75 - CEOF (Emenda Aditiva - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 76 - CEOF (Emenda Aditiva - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 77 - CEOF (Emenda Aditiva - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 78 - CEOF (Emenda Aditiva - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 79 - CEOF (Emenda Aditiva - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 80 - CEOF (Emenda Aditiva - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 81 - CEOF (Emenda Aditiva - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 82 - CEOF (Emenda Aditiva - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 83 - CEOF (Emenda Aditiva - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 84 - CEOF (Emenda Aditiva - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 85 - CEOF (Emenda Aditiva - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 86 - CEOF (Emenda Aditiva - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 87 - CEOF (Emenda Aditiva - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 88 - CEOF (Emenda Aditiva - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 89 - CEOF (Emenda Aditiva - ROOSEVELT VILELA) [Aprovada] EMENDA 90 - CEOF (Emenda Aditiva - ROOSEVELT VILELA) [Aprovada] EMENDA 91 - CEOF (Emenda Aditiva - ROOSEVELT VILELA) [Aprovada] EMENDA 92 - CEOF (Emenda Aditiva - ROOSEVELT VILELA) [Aprovada] EMENDA 93 - CEOF (Emenda Aditiva - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 94 - CEOF (Emenda Aditiva - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 95 - CEOF (Emenda Aditiva - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 96 - CEOF (Emenda Aditiva - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 97 - CEOF (Emenda Aditiva - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 98 - CEOF (Emenda Aditiva - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 99 - CEOF (Emenda Aditiva - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 100 - CEOF (Emenda Aditiva - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 101 - CEOF (Emenda Aditiva - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 102 - CEOF (Emenda Aditiva - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 103 - CEOF (Emenda Aditiva - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 104 - CEOF (Emenda Aditiva - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 105 - CEOF (Emenda Aditiva - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 106 - CEOF (Emenda Aditiva - ROOSEVELT VILELA) [Aprovada] EMENDA 107 - CEOF (Emenda Aditiva - ROOSEVELT VILELA) [Aprovada] EMENDA 108 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO VIGILANTE) [Aprovada] EMENDA 109 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO VIGILANTE) [Aprovada] EMENDA 110 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO VIGILANTE) [Aprovada] EMENDA 111 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO VIGILANTE) [Aprovada] EMENDA 112 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO VIGILANTE) [Aprovada] EMENDA 113 - CEOF (Emenda Aditiva - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 114 - CEOF (Emenda Aditiva - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 115 - CEOF (Emenda Aditiva - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 116 - CEOF (Emenda Aditiva - WELLINGTON LUIZ ) [Aprovada] EMENDA 117 - CEOF (Emenda Aditiva - WELLINGTON LUIZ ) [Aprovada] EMENDA 118 - CEOF (Emenda Aditiva - WELLINGTON LUIZ ) [Aprovada] EMENDA 119 - CEOF (Emenda Aditiva - WELLINGTON LUIZ ) [Aprovada] EMENDA 120 - CEOF (Emenda Aditiva - WELLINGTON LUIZ ) [Aprovada] EMENDA 121 - CEOF (Emenda Aditiva - WELLINGTON LUIZ ) [Aprovada] EMENDA 122 - CEOF (Emenda Aditiva - WELLINGTON LUIZ ) [Aprovada] EMENDA 123 - CEOF (Emenda Aditiva - WELLINGTON LUIZ ) [Aprovada] EMENDA 124 - CEOF (Emenda Aditiva - WELLINGTON LUIZ ) [Aprovada] EMENDA 125 - CEOF (Emenda Aditiva - WELLINGTON LUIZ ) [Aprovada] EMENDA 126 - CEOF (Emenda Aditiva - WELLINGTON LUIZ ) [Aprovada] EMENDA 127 - CEOF (Emenda Aditiva - WELLINGTON LUIZ ) [Aprovada] EMENDA 128 - CEOF (Emenda Aditiva - WELLINGTON LUIZ ) [Aprovada] EMENDA 129 - CEOF (Emenda Aditiva - WELLINGTON LUIZ ) [Aprovada] EMENDA 130 - CEOF (Emenda Aditiva - WELLINGTON LUIZ ) [Aprovada] EMENDA 131 - CEOF (Emenda Aditiva - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 132 - CEOF (Emenda Aditiva - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 133 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 134 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 135 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 136 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 137 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 138 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 139 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 140 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 141 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 142 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 143 - CEOF (Emenda Aditiva - LIRA) [Aprovada] EMENDA 144 - CEOF (Emenda Aditiva - LIRA) [Aprovada] EMENDA 145 - CEOF (Emenda Aditiva - LIRA) [Aprovada] EMENDA 146 - CEOF (Emenda Aditiva - LIRA) [Aprovada] EMENDA 147 - CEOF (Emenda Aditiva - LIRA) [Aprovada] EMENDA 148 - CEOF (Emenda Aditiva - LIRA) [Aprovada] EMENDA 149 - CEOF (Emenda Aditiva - LIRA) [Aprovada] EMENDA 150 - CEOF (Emenda Aditiva - LIRA) [Aprovada] EMENDA 151 - CEOF (Emenda Aditiva - LIRA) [Aprovada] EMENDA 152 - CEOF (Emenda Aditiva - LIRA) [Aprovada] EMENDA 153 - CEOF (Emenda Aditiva - LIRA) [Aprovada] EMENDA 154 - CEOF (Emenda Aditiva - LIRA) [Aprovada] EMENDA 155 - CEOF (Emenda Aditiva - LIRA) [Aprovada] EMENDA 156 - CEOF (Emenda Aditiva - LIRA) [Aprovada] EMENDA 157 - CEOF (Emenda Aditiva - LIRA) [Aprovada] EMENDA 158 - CEOF (Emenda Aditiva - LIRA) [Aprovada] EMENDA 159 - CEOF (Emenda Aditiva - LIRA) [Aprovada] EMENDA 160 - CEOF (Emenda Aditiva - LIRA) [Aprovada] EMENDA 161 - CEOF (Emenda Aditiva - LIRA) [Aprovada] EMENDA 162 - CEOF (Emenda Aditiva - LIRA) [Aprovada] EMENDA 163 - CEOF (Emenda Aditiva - LIRA) [Aprovada] EMENDA 164 - CEOF (Emenda Aditiva - LIRA) [Rejeitada] EMENDA 165 - CEOF (Emenda Aditiva - LIRA) [Aprovada] EMENDA 166 - CEOF (Emenda Aditiva - LIRA) [Aprovada] EMENDA 167 - CEOF (Emenda Aditiva - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 168 - CEOF (Emenda Aditiva - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 169 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS, WELLINGTON LUIZ ) [Rejeitada] EMENDA 170 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - ROOSEVELT VILELA) [Aprovada] EMENDA 171 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - LIRA) [Aprovada] EMENDA 172 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 173 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 174 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - SANDRA FARAJ) [Aprovada] EMENDA 175 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 176 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 177 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - WELLINGTON LUIZ ) [Aprovada] EMENDA 178 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 179 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 180 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - JULIO CÉSAR, RAFAEL PRUDENTE, WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 181 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - LUZIA DE PAULA) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA) [Aprovado] PARECER 2 - CEOF (Parecer sobre emenda - AGACIEL MAIA) [Aprovado]
Relatórios:	RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto parcial - SANDRA FARAJ)
Norma gerada:	LEI 5655/2016
Histórico:	69 8/29/19 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 68 5/31/17 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 31/05/2017. 67 5/17/17 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 66 4/25/17 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071' 65 4/25/17 ASSP ANEXA FOLHA 1.022, REFERENTE À MENSAGEM Nº 111/2017-GP, DE 24/4/2017, INFORMANDO MANUTENÇÃO DO VETO NO DIA 18/4/2017.'12071' 64 4/20/17 ASSP ANEXA FOLHA 1021, FOLHA DE VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL, RELATOR DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS, MANTIDO O VETO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/04/2017. '19335' 63 6/29/16 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 62 6/28/16 CCJ AO SACP, VOLUMES I, II, III E IV, ANEXADAS FLS. DE Nº 1019 E 1020, COM RELATÓRIO DE VETO PARCIAL. MAT. 16839 61 6/28/16 CCJ Protocolo: RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto parcial), relatoria de SANDRA FARAJ. 60 5/25/16 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 59 5/25/16 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO PARCIAL.'12071' 58 5/25/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 653 A 1.018, REFERENTE A MENSAGEM Nº 90/2016-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO.'12071' 57 5/3/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 602 A 652, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.655/2016, EM 2/5/2016, NO DODF. (VETO A PARTE DOS ANEXOS I, II, III E IV).'12071' 56 4/8/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 480 A 601, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 8/4/2016.'12071' 55 4/8/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 357 A 479, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 121/2016-GP, PARA SANÇÃO EM 7/4/2016. (PRAZO PARA SANÇÃO: 29/4/2016).'12071' 54 4/8/16 ASSP ANEXA FOLHA 356, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 5/4/2016.'12071' 53 4/6/16 CEOF ANEXADA A REDAÇÃO FINAL E ANEXOS (I A IV), ÀS FLS. 234 A 355 (VOLUME II). À SELEG PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 52 4/6/16 ASSP ANEXA FOLHA 233, COM VOTAÇÃO E APROVAÇÃO, EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 05/04/2016. À CEOF PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12507' 51 4/6/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 231 E 232, COM MEMORANDO SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA Nº 164 E VOTAÇÃO DO DESTAQUE COM A REJEIÇÃO DA EMENDA EM 05/04/2016.'12507' 50 4/6/16 ASSP ANEXA FOLHA 230, COM VOTAÇÃO E APROVAÇÃO, EM 1º TURNO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/04/2016.'12507' 49 4/6/16 ASSP PROTOCOLO: PARECER 2 - CEOF (PARECER SOBRE A EMENDA), RELATORIA DE AGACIEL MAIA. PARECER ORAL, ACATA AS 12 EMENDAS DE PLENÁRIO. APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 05/04/2016. ANEXAS FOLHAS 227 A 229.'12507' 48 4/6/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 210 A 226, REFERENTE A 12 EMENDAS APRESENTADAS EM 1º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS.'12071' 47 4/6/16 ASSP Protocolo: EMENDA 181 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de LUZIA DE PAULA. 46 4/6/16 ASSP Protocolo: EMENDA 180 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de JULIO CÉSAR, RAFAEL PRUDENTE e WASNY DE ROURE. 45 4/6/16 ASSP Protocolo: EMENDA 178 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 179 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de WASNY DE ROURE. 44 4/6/16 ASSP Protocolo: EMENDA 177 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de WELLINGTON LUIZ . 43 4/6/16 ASSP Protocolo: EMENDA 176 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de RODRIGO DELMASSO. 42 4/6/16 ASSP Protocolo: EMENDA 175 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de BISPO RENATO ANDRADE. 41 4/6/16 ASSP Protocolo: EMENDA 174 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de SANDRA FARAJ. 40 4/6/16 ASSP Protocolo: EMENDA 172 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 173 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de TELMA RUFINO. 39 4/6/16 ASSP Protocolo: EMENDA 171 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de LIRA. 38 4/6/16 ASSP Protocolo: EMENDA 170 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de ROOSEVELT VILELA. 37 4/5/16 CEOF PROTOCOLO: EMENDA 169 - CEOF (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DE ROBÉRIO NEGREIROS E WELLINGTON LUIZ . ANEXO OFÍCIO Nº 15/2016-SEGEDAM/GP, DE 22/03/2016, ÀS FOLHAS 11 E 12. ANEXAS EMENDAS NºS 01 A 169 ÀS FOLHAS 13 A 194; ANEXOS MEMO Nº 19/2016-GABINETE DEPUTADO RICARDO VALE, DE 04/04/2016, ÀS FOLHAS 195; MEMO 019/2016, GABINETE DEPUTADA LILIANE RORIZ, DE 04/04/2016, ÀS FOLHAS 196; MEMO Nº 020/2016, GABINETE DEPUTADO JUAREZÃO, DE 04/04/2016, ÀS FOLHAS 197 E MEMO Nº 047/2016, DE 06/04/2016, ÀS FOLHAS 198 (VOLUME I). PARECER DO RELATOR, PELA ADMISSIBILIDADE E APROVAÇÃO, RELATORIA DO DEPUTADO AGACIEL MAIA, ÀS FOLHAS 199 A 206 (VOLUME II). PARECER VOTADO E APROVADO POR 4 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 AUSÊNCIA, NA 3ª REUNIÃO DA CEOF, REALIZADA EM 05/04/2016, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ÀS FOLHAS Nº 207. ANEXO MEMORANDO DO GABINETE DO DEPUTADO WASNY DE ROURE, DE 06/04/2016, ÀS FOLHAS 208 E MEMORANDO Nº 023/206, GABINETE DA DEPUTADA TELMA RUFINO, DE 05/04/2016, ÀS FOLHAS 209. 36 4/5/16 CEOF Protocolo: PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de AGACIEL MAIA. 35 4/5/16 CEOF Retificação do protocolo da EMENDA 168 - CEOF: Emenda Aditiva. Autoria de AGACIEL MAIA. 34 4/5/16 CEOF Protocolo: EMENDA 168 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de ROBÉRIO NEGREIROS e WELLINGTON LUIZ . 33 4/5/16 CEOF Protocolo: EMENDA 167 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de AGACIEL MAIA. 32 4/5/16 CEOF Protocolo: EMENDA 143 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 144 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 145 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 146 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 147 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 148 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 149 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 150 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 151 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 152 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 153 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 154 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 155 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 156 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 157 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 158 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 159 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 160 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 161 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 162 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 163 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 164 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 165 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 166 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de LIRA. 31 4/5/16 CEOF Protocolo: EMENDA 133 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 134 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 135 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 136 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 137 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 138 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 139 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 140 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 141 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 142 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de CLÁUDIO ABRANTES. 30 4/5/16 CEOF Protocolo: EMENDA 131 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 132 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de RAIMUNDO RIBEIRO. 29 4/5/16 CEOF Protocolo: EMENDA 116 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 117 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 118 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 119 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 120 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 121 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 122 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 123 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 124 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 125 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 126 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 127 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 128 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 129 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 130 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de WELLINGTON LUIZ . 28 4/5/16 CEOF Protocolo: EMENDA 113 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 114 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 115 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de RAIMUNDO RIBEIRO. 27 4/5/16 CEOF Protocolo: EMENDA 108 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 109 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 110 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 111 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 112 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de CHICO VIGILANTE. 26 4/5/16 CEOF Protocolo: EMENDA 106 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 107 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de ROOSEVELT VILELA. 25 4/5/16 CEOF Protocolo: EMENDA 105 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de RICARDO VALE. 24 4/5/16 CEOF Protocolo: EMENDA 93 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 94 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 95 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 96 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 97 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 98 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 99 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 100 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 101 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 102 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 103 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 104 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de ROBÉRIO NEGREIROS. 23 4/5/16 CEOF Protocolo: EMENDA 91 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 92 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de ROOSEVELT VILELA. 22 4/5/16 CEOF Retificação do protocolo da EMENDA 89 - CEOF: Autoria de ROOSEVELT VILELA. 21 4/5/16 CEOF Retificação do protocolo da EMENDA 88 - CEOF: Autoria de JULIO CÉSAR. 20 4/5/16 CEOF Retificação do protocolo da EMENDA 90 - CEOF: Autoria de ROOSEVELT VILELA. 19 4/5/16 CEOF Protocolo: EMENDA 79 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 80 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 81 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 82 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 83 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 84 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 85 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 86 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 87 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 88 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 89 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 90 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de TELMA RUFINO. 18 4/5/16 CEOF Protocolo: EMENDA 69 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 70 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 71 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 72 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 73 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 74 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 75 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 76 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 77 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 78 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de BISPO RENATO ANDRADE. 17 4/5/16 CEOF Protocolo: EMENDA 68 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de CHICO LEITE. 16 4/5/16 CEOF Protocolo: EMENDA 67 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de RICARDO VALE. 15 4/5/16 CEOF Protocolo: EMENDA 62 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 63 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 64 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 65 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 66 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de PROFESSOR REGINALDO VERAS. 14 4/5/16 CEOF Protocolo: EMENDA 34 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 35 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 36 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 37 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 38 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 39 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 40 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 41 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 42 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 43 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 44 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 45 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 46 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 47 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 48 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 49 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 50 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 51 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 52 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 53 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 54 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 55 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 56 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 57 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 58 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 59 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 60 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 61 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de CHICO LEITE. 13 4/5/16 CEOF Protocolo: EMENDA 29 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 30 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 31 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 32 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 33 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de LILIANE RORIZ. 12 4/5/16 CEOF Protocolo: EMENDA 25 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 26 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 27 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 28 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de RICARDO VALE. 11 4/5/16 CEOF Protocolo: EMENDA 24 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de JULIO CÉSAR. 10 4/5/16 CEOF Protocolo: EMENDA 23 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de LUZIA DE PAULA. 9 4/5/16 CEOF Protocolo: EMENDA 18 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 19 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 20 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 21 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 22 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de JULIO CÉSAR. 8 4/5/16 CEOF Protocolo: EMENDA 15 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 16 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 17 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de LUZIA DE PAULA. 7 4/5/16 CEOF Protocolo: EMENDA 12 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 13 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 14 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de JUAREZÃO. 6 4/5/16 CEOF Protocolo: EMENDA 11 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de RICARDO VALE. 5 4/5/16 CEOF Protocolo: EMENDA 3 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 4 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 5 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 6 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 7 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 8 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 9 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 10 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de JUAREZÃO. 4 4/5/16 CEOF Protocolo: EMENDA 2 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de AGACIEL MAIA. 3 4/5/16 CEOF Protocolo: EMENDA 1 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de Mesa Diretora. 2 3/17/16 SACP À CEOF, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 3/16/16 SPL AUTUADO COM 10 FOLHA(S). COMISSÕES: CEOF E AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.