Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PL 1185/2012
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Ementa: |
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O PORTE DE ARMAS DE FOGO, MESMO FORA DE SERVIÇO, PELOS AGENTES DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Leitura: |
10/9/12 |
Situação: |
Sancionado |
Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
Autoria: |
CELINA LEÃO
, DR. MICHEL
, WELLINGTON LUIZ
, LILIANE RORIZ
, ELIANA PEDROSA
, LUZIA DE PAULA
, PATRÍCIO
, PAULO RORIZ
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Publicações: |
PUBL DCL 26/10/12 n. 195 p. 1 - Redação Final
PUBL DODF 21/11/12 n. 235 p. 1 - Sanção
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Peças Anexas: |
MSG-GOV 435/2012 pag: 29
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Norma gerada: |
LEI 4963/2012
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Histórico: |
25 |
9/18/15 |
SPL |
ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE, EM 18/09/2015. |
24 |
5/12/14 |
SPL |
ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DE SACP. |
23 |
4/28/14 |
SACP |
AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. |
22 |
4/24/14 |
ASSP |
AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12079' |
21 |
4/24/14 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 35, REFERENTE À MENSAGEM Nº 92/2014-GP, DE 24/4/2014, INFORMANDO MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL NO DIA 22/4/2014.'12079' |
20 |
4/23/14 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 34, FOLHA DE VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL, RELATOR DEPUTADO CHICO LEITE, MANTIDO O VETO PARCIAL NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/04/2014. '12079' |
19 |
12/4/12 |
SACP |
AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
18 |
12/4/12 |
CCJ |
AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 33, COM RELATÓRIO DE VETO PARCIAL |
17 |
11/29/12 |
SACP |
A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. |
16 |
11/29/12 |
ASSP |
AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO PARCIAL.'11.928' |
15 |
11/29/12 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 29 A 32, REFERENTE A MENSAGEM Nº 435/2012-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO.'11.928' |
14 |
11/22/12 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 28, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 4.963/2012, EM 21/11/2012, NO DODF. (VETO AO ART. 3º).'12071' |
13 |
10/26/12 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 27, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 26/10/2012.'12071' |
12 |
10/26/12 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 25 E 26, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 358/2012-GP, PARA SANÇÃO EM 25/10/2012. (PRAZO PARA SANÇÃO: 20/11/2012).'12071' |
11 |
10/26/12 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 24, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 23/10/2012.'12071' |
10 |
10/25/12 |
SACP |
AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
9 |
10/24/12 |
CCJ |
AO SACP, ANEXADA FOLHA 23, COM REDAÇÃO FINAL. |
8 |
10/24/12 |
SACP |
A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. |
7 |
10/24/12 |
ASSP |
AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12079' |
6 |
10/24/12 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 21 E 22, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NA SESSÃO DO DIA 23/10/2012. '12079' |
5 |
10/24/12 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 19 E 20, PARECER DE CCJ, RELATOR DEP. OLAIR FRANCISCO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DA EMENDA APRESENTADA, FOLHA DE VOTAÇÃO DO PARECER. '12079' |
4 |
10/24/12 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 16 A 18, EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO, PARECER DA CSEG, RELATOR DEP. AYLTON GOMES, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DA EMENDA APRESENTADA, FOLHA DE VOTAÇÃO DO PARECER. '12079' |
3 |
10/23/12 |
ASSP |
SOLICITADO AO SACP, POR MEIO DO MEMORANDO Nº 244/2012, PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM 23/10/12. '12079' |
2 |
10/11/12 |
SACP |
À CSEG, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. |
1 |
10/10/12 |
SPL |
AUTUADO COM 15 FOLHA(S). COMISSÕES: CSEG E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
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