Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1237/2012
Ementa:	ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DISTRITAL Nº 937, DE 13 DE OUTUBRO DE 1995, RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS INDEVIDAMENTE PAGOS MEDIANTE A COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, MODIFICANDO OS ARTS 1º E 3º E REVOGANDO O ART. 4º DA REFERIDA LEI.
Leitura:	11/7/12
Situação:	Arq. Fim Legislatura
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	CELINA LEÃO
Emendas:	EMENDA 1 - CCJ (Emenda Modificativa - CLAUDIO ABRANTES) EMENDA 2 - CCJ (Emenda Modificativa - CLAUDIO ABRANTES) EMENDA 3 - CCJ (Emenda Modificativa - CLAUDIO ABRANTES) EMENDA 4 - CCJ (Emenda Modificativa - CLAUDIO ABRANTES) EMENDA 5 - CCJ (Subemenda - ELIANA PEDROSA)
Pareceres:	PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator - ELIANA PEDROSA) [Aprovado] PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovado] PARECER 3 - CEOF (Parecer sobre emenda - CHICO LEITE) [Aprovado]
Histórico:	30 9/24/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DAC. ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 29 9/17/19 DAC AO SPL PARA ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 138 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF E DA PORTARIA-GMD Nº 188, PUBLICADA NO DCL DE 15/07/2019. 28 4/22/19 ASSP ANEXA FOLHA 34.EM ATENDIMENTO AO MEMO.CIRCULAR Nº 01/DIL/DAC/SACP DE 05/02/2019, ENCAMINHO ESTA PROPOSIÇÃO À DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES PARA ARQUIVAMENTO,NOS TERMOS DO ART.138 DO RICLDF.(DIA 08/04/2019).'70372' 27 10/31/17 SACP À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. 26 10/31/17 CEOF ANEXADO PARECER 03-CEOF, RELATORIA DO DEPUTADO CHICO LEITE, PELA ADMISSIBILIDADE DAS EMENDAS ANALISADAS E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)-CCJ E EMENDA Nº 05 (SUBEMENDA Nº 01) E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS NºS 2, 3 E 4, ÀS FLS. 28 A 32. PARECER VOTADO E APROVADO NA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CEOF, REALIZADA EM 31/10/2017, COM 4 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 AUSÊNCIA, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ÀS FLS. 33. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 25 10/25/17 CEOF Protocolo: PARECER 3 - CEOF (Parecer sobre emenda), relatoria de CHICO LEITE. 24 4/5/17 CEOF AO GABINETE DO DEP. CHICO LEITE PARA RELATAR A MATERIA. 23 2/17/17 CEOF RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR, SEM PARECER, EM 14.02.2017. AGUARDANDO NOVA DESIGNAÇÃO DE RELATORIA. 22 5/27/15 CEOF ENCAMINHADO AO GABINETE DO DEPUTADO WASNY DE ROURE, PARA RELATAR A MATÉRIA. 21 5/7/15 SACP À CEOF PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA. 20 2/20/15 CEOF AO SACP, CONFORME MEMO CIRCULAR DAC Nº08/2015, DE 13/02/2015. 19 11/13/14 SACP À CEOF, PARA ANÁLISE DA(S) EMENDA(S) APRESENTADA(S) PELA CCJ, CONFORME DESPACHO DA ASSP. 18 11/13/14 ASSP AO SACP, ENCAMINHAR À CEOF, PARA ANALISAR AS EMENDAS DA CCJ. '12079' 17 11/12/14 SACP À ASSP, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. 16 11/11/14 CCJ AO SACP, APROVADO PARECER Nº 2 - CCJ DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE NA FORMA DAS EMENDAS Nº 1 A 5 - CCJ. APROVADO NA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/11/14, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ANEXADA À FOLHA Nº 26. MAT.12550 15 11/5/14 CCJ ANEXADO PARECER PELA ADMISSIBILIDADE NA FORMA DAS EMENDAS Nº 1 A 5, ANEXADO ÀS FLS. 16/19. EMENDAS ANEXADAS ÀS FLS. 20/25. PRONTO PARA PAUTA. MAT. 12550 14 11/5/14 CCJ PROTOCOLADO PARECER, APROVADO, Nº 1 - CEOF, ANEXADO ÀS FLS. 11/14 E FOLHA DE VOTAÇÃO ÀS FLS. 15. 13 11/5/14 CCJ Protocolo: EMENDA 5 - CCJ (Subemenda). Autoria de ELIANA PEDROSA. 12 11/5/14 CCJ Protocolo: EMENDA 1 - CCJ (Emenda Modificativa), EMENDA 2 - CCJ (Emenda Modificativa), EMENDA 3 - CCJ (Emenda Modificativa), EMENDA 4 - CCJ (Emenda Modificativa). Autoria de CLÁUDIO ABRANTES. 11 9/10/13 CCJ DEVOLVIDO AO GABINETE DO RELATOR, A PEDIDO.MAT. 12550 10 9/3/13 CCJ DEVOLVIDO COM APRESENTAÇÃO DE SUBEMENDA DE Nº 2(MODIFICATIVA). PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. MAT. 19963. 9 8/27/13 CCJ CONCEDIDA VISTA A SRA DEP. ELIANA PEDROSA NA 19º REUNIÃO ORDINÁRIA, EM 27/08/13. ENCAMINHADO AO GABINETE PARA VISTAS. MAT. 19963. 8 7/24/13 CCJ RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR COM PARECER PELA ADMISSIBILIDADE, NA FORMA DAS 4 EMENDAS MODIFICATIVAS DO RELATOR. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA.MAT.12550 7 3/7/13 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.DESIGNADO, POR SORTEIO, PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. CLÁUDIO ABRANTES COM PRAZO FINAL EM 22/03/13. ENCAMINHADO AO GABINETE DO RELATOR. 6 12/18/12 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 5 12/17/12 ASSP AO SACP PARA DAR CONTINUIDADE À TRAMITAÇÃO. '12079' 4 12/13/12 CEOF A ASSP,PARA PROVIDÊNCIAS ANEXADO PARECER PELA ADMISSIBILIDADE E APROVAÇÃO COM FLS N°11 A 14 E FOLHA DE VOTAÇÃO N°15 APROVADO NA 15° REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 13/12/2012 3 11/21/12 CEOF AO GABINETE DA DEPUTADA ELIANA PEDROSA PARA RELATORIA. 2 11/9/12 SACP À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 11/9/12 SPL AUTUADO COM 10 FOLHA(S). COMISSÕES: CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.