Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1513/2013
Ementa:	ESTABELECE REGRAS SOBRE A PROIBIÇÃO DE ATOS PRATICADOS CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E A ECONOMIA POPULAR, REPRIMINDO O AUMENTO ARBITRÁRIO NOS LUCROS, QUANDO DA COMERCIALIZAÇÃO DE INGRESSOS NAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E EVENTOS CULTURAIS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, DENOMINADAS INGRESSO LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leitura:	5/29/13
Situação:	Tramitando
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	CELINA LEÃO , ELIANA PEDROSA
Peças Anexas:	RQ 271/2015 pag: 12
Emendas:	EMENDA 1 - CDC (Emenda Modificativa - CHICO VIGILANTE) EMENDA 2 - CDC (Emenda Modificativa - CHICO VIGILANTE)
Pareceres:	PARECER 1 - CDC (Parecer do relator - CHICO VIGILANTE) PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - CHICO LEITE)
Histórico:	22 10/7/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DAC. ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 21 10/3/19 DAC AO SPL PARA ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 138 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF E DA PORTARIA-GMD Nº 188, PUBLICADA NO DCL DE 15/07/2019. 20 2/8/19 CCJ À DAC EM RESPOSTA AO MEMO CIRCULAR 01/DIL/DAC/SACP, ENQUADRADAS ART 138 RI/CLDF. 19 12/17/18 CCJ DEVOLVIDO DO GABINETE DO RELATOR SEM PARECER. 18 4/3/17 CCJ DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CCJ, FICA REDESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR.(A) DEP.(A)JULIO CESAR. 17 5/23/16 CCJ PROPOSIÇÃO RETIRADA DE PAUTA A PEDIDO DA AUTORA, DEP. CELINA LEÃO, CONFORME MEMORANDO Nº 422/2015-GABINETE 14, DE 11/12/2015 (DOC0191772015) 16 12/10/15 CCJ Protocolo: PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de CHICO LEITE. Pela Admissibilidade na forma das duas emendas modificativas da CDC, folhas 24 a 27 15 11/10/15 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) CHICO LEITE. ENCAMINHADO AO GABINETE DO(A) RELATOR(A) PARA PROFERIR O PARECER (10/11 A 23/11/2015) MAT. 16839 14 10/20/15 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 13 10/20/15 CDC AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADAS FLS. DE Nº 18 A 22, COM PARECER 001-CDC DO RELATOR, FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA NOS TERMOS DAS 02 EMENDAS MODIFICATIVASE FOLHA DE VOTAÇÃO Nº 23. APROVADO PELA CDC NA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 15/10/2015. 12 10/7/15 CDC PROTOCOLO: EMENDA 1 - CDC (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 2 - CDC (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DE CHICO VIGILANTE. PRONTO PARA PAUTA. 11 10/7/15 CDC Protocolo: PARECER 1 - CDC (Parecer do relator), relatoria de CHICO VIGILANTE. 10 4/13/15 CDC DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEPUTADO CHICO VIGILANTE. 10 DIAS ÚTEIS, A PARTIR DE 13/04/2015. 9 3/25/15 SACP À CDC, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA. 8 3/25/15 SACP ANEXADAS FLS. 12 A 17, REF À CÓPIA DO REQ. Nº 271/2015, DE AUTORIA DO(A) SR.(ª) DEP. CELINA LEÃO, LIDO EM 17/03/2015 E APROVADO EM 20/03/2015, CONFORME PORTARIA-GMD Nº 72/2015, PUBL. NO DCL DE 23/03/2015, EM QUE SOLICITA RETOMADA DE TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO. 7 3/12/15 CDC AO SACP CONFORME ART. 137 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF. 6 11/14/14 CDC DEVOLVIDO À CDC.AGUARDA REDESIGNAÇÃO DE RELATOR. 5 11/14/13 CDC REDESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). PAULO RORIZ À PARTIR DE 18-11-2013. 4 11/1/13 CDC REDESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A).CHICO VIGILANTE EM: 01-11-13. 3 6/20/13 CDC DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A).RAAD MASSOUH. (20/6/13 A 03/7/13). 2 6/4/13 SACP À CDC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 6/4/13 SPL AUTUADO COM 11 FOLHA(S). COMISSÕES: CDC E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.