| Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
IND 11460/2013
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Ementa: |
SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, O RESTABELECIMENTO DO PRAZO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 4.269, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS BENEFICIADOS PELOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF E PRÓ-DF. |
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Leitura: |
5/29/13 |
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Situação: |
Aprovado |
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Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
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Autoria: |
AGACIEL MAIA
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Histórico: |
| 6 |
5/9/16 |
SPL |
ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP. ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. |
| 5 |
9/17/13 |
SPL |
ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP. |
| 4 |
9/11/13 |
SACP |
AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. |
| 3 |
9/11/13 |
CDESCTMAT |
APROVADA NA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14/8/2013. ANEXADAS FOLHA N° 6 DE VOTAÇÃO E FOLHA.N° 7 COM OFÍCIO 119/2013 AO GOVERNADOR AGNELO DOS SANTOS QUEIROZ FILHO, AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
| 2 |
6/6/13 |
SACP |
AO(A) CDESCTMAT, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
| 1 |
6/6/13 |
SPL |
AUTUADO COM 05 FOLHA(S). COMISSÃO(ÕES): CDESCTMAT. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
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