| Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
IND 13378/2013
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Ementa: |
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, o encaminhamento de mensagem para inclusão do parágrafo 4º, no artigo 5º da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para dispor sobre aviso prévio indenizado aos ocupantes de cargo em comissão. |
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Leitura: |
10/24/13 |
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Situação: |
Aprovado |
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Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
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Autoria: |
AGACIEL MAIA
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Histórico: |
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5/9/16 |
SPL |
ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP. ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. |
| 5 |
12/3/13 |
SPL |
ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP EM 03/12/2013. |
| 4 |
11/18/13 |
SACP |
AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. |
| 3 |
11/14/13 |
CDDHCEDP |
AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA A FL. DE Nº 07(FOLHA DE VOTAÇÃO) E FL. DE Nº 08(OFÍCIO AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO DF, COM CÓPIA DA INDICAÇÃO). PROPOSIÇÃO APROVADA EM REUNIÃO REALIZADA NO DIA 13/11/13. |
| 2 |
10/31/13 |
SACP |
AO(A) CDDHCEDP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
| 1 |
10/31/13 |
SPL |
AUTUADO COM 06 FOLHA(S). COMISSÃO(ÕES): CDDHCEDP. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
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