Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: | IND 1701/2019 | ||
Ementa: | Sugere ao Governador do Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania que determine a Subsecretaria de Assuntos Funerários (SUAF) a alteração do inciso l do art. 9º do Decreto no 28.606, de 20 de dezembro de 2007, passando a comprovação da propriedade e discriminação dos veículos a serem utilizados nos serviços de transporte funerário, com data de fabricação de 7 (sete) anos, para no máximo 1O(dez) anos, em boas condições de funcionamento. | ||
Leitura: | 6/25/19 | ||
Situação: | Aprovado | ||
Localização: | Arquivado no arquivo permanente | ||
Autoria: | CLAUDIO ABRANTES , REGINALDO SARDINHA , JÚLIA LUCY | ||
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Histórico: |
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