| Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
IND 1701/2019
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Ementa: |
Sugere ao Governador do Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania que determine a Subsecretaria de Assuntos Funerários (SUAF) a alteração do inciso l do art. 9º do Decreto no 28.606, de 20 de dezembro de 2007, passando a comprovação da propriedade e discriminação dos veículos a serem utilizados nos serviços de transporte funerário, com data de fabricação de 7 (sete) anos, para no máximo 1O(dez) anos, em boas condições de funcionamento.
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Leitura: |
6/25/19 |
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Situação: |
Aprovado |
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Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
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Autoria: |
CLAUDIO ABRANTES
, REGINALDO SARDINHA
, JÚLIA LUCY
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Histórico: |
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5/29/23 |
SPL |
ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. |
| 5 |
8/30/19 |
SPL |
ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 15/08/2019. |
| 4 |
8/15/19 |
SACP |
AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. |
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8/15/19 |
CAS |
AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS ANEXADO FOLHA DE VOTAÇÃO Nº04 APROVADA NA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 07/08/2017, E FOLHAS Nº05 OFÍCIO Nº18/19 AO SECRETÁRIO DE JUSTIÇA. |
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6/27/19 |
SACP |
AO(A) CAS, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
| 1 |
6/27/19 |
SPL |
AUTUADO COM 03 FOLHA(S). COMISSÃO: CAS AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
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