Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: IND 2356/2019
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, no que couber, a regulamentação da Lei Federal nº 13.819, de 26 de abril de 2019.
Leitura: 9/18/19
Situação: Aprovado
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: JÚLIA LUCY

 

Histórico:
8 6/1/23 SPL ENCAMINHADO A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO SGDA PARA PROVIDÊNCIAS.
7 12/10/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP.
6 12/3/19 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.
5 12/2/19 CDDHCEDP AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA A FL. DE Nº 05(FOLHA DE VOTAÇÃO) E FL. DE Nº06 (OFÍCIO AO(À) GOVERNADOR DO DF). PROPOSIÇÃO APROVADA EM REUNIÃO REALIZADA NO DIA 06/11/2019.
4 10/9/19 SACP AO(A) CDDHCEDP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
3 10/8/19 CCJ A SELEG PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS
2 9/30/19 SACP AO(A) CCJ, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
1 9/23/19 SPL AUTUADO COM 03 FOLHA(S). COMISSÃO: CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.