Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: | IND 3731/2020 | ||
Ementa: | Sugere ao Poder Executivo que interceda junto ao Governo Federal para que, durante o decreto de situação de emergência sanitária, local ou nacional, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte fiquem isentas dos impostos e contribuições de que tratam os incisos I a XIII do caput do art. 13 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. | ||
Indexação: | SEI Nº 00001-00012651/2020-76 | ||
Leitura: | 3/31/20 | ||
Situação: | Aprovado | ||
Localização: | SACP | ||
Autoria: | JÚLIA LUCY | ||
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Histórico: |
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