Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: IND 3731/2020
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que interceda junto ao Governo Federal para que, durante o decreto de situação de emergência sanitária, local ou nacional, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte fiquem isentas dos impostos e contribuições de que tratam os incisos I a XIII do caput do art. 13 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Indexação: SEI Nº 00001-00012651/2020-76
Leitura: 3/31/20
Situação: Aprovado
Localização: SACP
Autoria: JÚLIA LUCY

 

Histórico:
4 5/27/20 SACP TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.PROCESSO CONCLUÍDO.
3 5/26/20 CDESCTMAT AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADOS FOLHA DE VOTAÇÃO E OFÍCIO Nº 68/2020 AO SENHOR GOVERNADOR DO DF. APROVADA NA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 20/05/2020.
2 4/7/20 SACP AO(A) CDESCTMAT, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
1 4/7/20 SPL COMISSÃO: CDESCTMAT. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.