Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: IND 3917/2015
Ementa: SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, QUE REGULAMENTE, POR DECRETO, A INTERPRETAÇÃO A SER DADA AO DISPOSTO NO ART.32 DA LEI 12.086, 06 DE NOVEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE OS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL; ALTERA AS LEIS nºs6.450, DE 14 DE OUTUBRO DE 1977, 7.289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984, 7.479, DE 2 DE JUNHO DE 1986, 8.255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991, E 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002; REVOGA AS LEIS nºs 6.302, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975, 6.645, DE 14 DE MAIO DE 1979, 7.491, DE 13 DE JUNHO DE 1986, 7687, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1988, 7.851, DE 23 DE OUTUBRO DE 1989, 8.204, DE 8 DE JULHO DE 1991, 8.258, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1991,9.054, DE 29 DE MAIO DE 1995 E 9.237, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS nºs 7.457, DE 9 DE ABRIL DE 1986, 9.713, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998, E 11.134, DE 15 DE JULHO DE 2005; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leitura: 5/27/15
Situação: Arquivado
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: CELINA LEÃO , RODRIGO DELMASSO , DR. MICHEL , AGACIEL MAIA , CHICO VIGILANTE , CRISTIANO ARAÚJO , JOE VALLE , JULIO CÉSAR , CHICO LEITE , JUAREZÃO , LILIANE RORIZ , LIRA , PROFESSOR REGINALDO VERAS , RAFAEL PRUDENTE , ROBÉRIO NEGREIROS , WELLINGTON LUIZ , LUZIA DE PAULA , RAIMUNDO RIBEIRO , RICARDO VALE , RODRIGO DELMASSO , WASNY DE ROURE , TELMA RUFINO

 

Histórico:
7 2/7/20 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP. ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE.
6 10/1/15 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO D0 SACP EM 01/09/2015.
5 6/16/15 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP. EM 16/06/2015.
4 6/8/15 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.
3 6/8/15 CSEG AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS ANEXADA FL. DE VOTAÇÃO Nº 13 , APROVADA NA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA DIA 02/06/2015 , E FL. Nº 14 DO OFICIO Nº 37/15-CSEG, ENCAMINHADO PARA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DE BRASÍLIA.
2 6/1/15 SACP AO(A) CSEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
1 6/1/15 SPL AUTUADO COM 12 FOLHA(S). COMISSÃO(ÕES): SEG. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.