Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: | IND 5594/2015 | ||
Ementa: | SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, O ENVIO À ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI COM A FINALIDADE DE ALTERAR A LEI Nº 5.287, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE E CONCEDE REMISSÃO E ISENÇÃO DE TRIBUTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E O ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 7.431, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE INSTITUI NO DISTRITO FEDERAL O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Leitura: | 10/15/15 | ||
Situação: | Aprovado | ||
Localização: | Arquivado no arquivo permanente | ||
Autoria: | CLAUDIO ABRANTES | ||
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Histórico: |
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