Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: IND 5594/2015
Ementa: SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, O ENVIO À ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI COM A FINALIDADE DE ALTERAR A LEI Nº 5.287, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE E CONCEDE REMISSÃO E ISENÇÃO DE TRIBUTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E O ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 7.431, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE INSTITUI NO DISTRITO FEDERAL O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leitura: 10/15/15
Situação: Aprovado
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: CLAUDIO ABRANTES

 

Histórico:
7 2/7/20 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP. ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE.
6 4/20/16 SPL ARQUIVADO CONFORME O DESPACHO DO SACP, EM 20/04/16
5 10/28/15 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.
4 10/28/15 CEOF ANEXADA CÓPIA DO OFÍCIO Nº 25/2015-CEOF, DE 27/10/2015, ENCAMINHADO AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL ÀS FLS 04.AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
3 10/27/15 CEOF APROVADA NA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CEOF, REALIZADA EM 27/10, COM TRÊS VOTOS FAVORÁVEIS E DUAS AUSÊNCIAS, CONFORME CÓPIA DA FOLHA DE VOTAÇÃO ÀS FLS Nº 03.
2 10/21/15 SACP AO(A) CEOF, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
1 10/21/15 SPL AUTUADO COM 02 FOLHA(S). COMISSÃO(ÕES): CEOF. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.