| Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
IND 586/2019
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Ementa: |
Sugere ao Governador do Distrito Federal a regulamentação da Lei nº 5.177, de 19 de setembro de 2013, dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e mães com filho de até dois anos de idade, em estacionamentos no Distrito Federal.
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Leitura: |
2/12/19 |
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Situação: |
Aprovado |
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Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
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Autoria: |
JÚLIA LUCY
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Histórico: |
| 9 |
8/22/23 |
SPL |
ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. |
| 8 |
8/30/19 |
SPL |
ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 15/08/2019. |
| 7 |
8/15/19 |
SACP |
AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. |
| 6 |
8/14/19 |
CAS |
AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS ANEXADO FOLHA DE VOTAÇÃO Nº 05 APROVADA NA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 07/08/2019, E FOLHAS Nº 06 A 07 OFÍCIO Nº 16/2019 AO DIRETOR GERAL - DETRAN/DF. |
| 5 |
6/13/19 |
SACP |
AO(A) CAS, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
| 4 |
4/1/19 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 4, RELATIVA A REDISTRIBUIÇÃO. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
| 3 |
3/26/19 |
CCJ |
A SELEG PARA PROVIDÊNCIAS |
| 2 |
2/28/19 |
SACP |
AO(A) CCJ, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
| 1 |
2/15/19 |
SPL |
AUTUADO COM 03 FOLHA(S). COMISSÃO(ÕES): CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
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