Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: | IND 5870/2015 | ||
Ementa: | SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, SEJA ENCAMINHADO AO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, CONVENIO HOMOLOGANDO A ISENÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS - ICMS E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NQATUREZA - ISS, AOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL NA COMPRA DE ARMAS PERMITIDAS E OU RESTRITAS, MUNIÇÕES, PEÇAS DE REPOSIÇÃO E COLETES BALÍSTICOS. | ||
Leitura: | 10/28/15 | ||
Situação: | Aprovado | ||
Localização: | Arquivado no arquivo permanente | ||
Autoria: | CLAUDIO ABRANTES | ||
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Histórico: |
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