Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: | IND 6605/2016 | ||
Ementa: | SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL QUE ENCAMINHE A ESTA CÂMARA LEGISLATIVA PROJETOS DE LEI QUE DETERMINE AOS HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE QUE INTEGREM A REDE PÚBLICA, À POLÍCIA CIVIL E MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, ALÉM DO DETRAN, QUE QUALQUER OCORRÊNCIA ENVOLVENDO CRIANÇAS OU ADOLESCENTES QUE TENHAM INGERIDO BEBIDAS ALCOÓLICAS, SEJAM COMUNICADAS AO CONSELHO TUTELAR DA REGIÃO ADMINISTRATIVA E AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. | ||
Leitura: | 2/3/16 | ||
Situação: | Aprovado | ||
Localização: | Arquivado no arquivo permanente | ||
Autoria: | CLAUDIO ABRANTES | ||
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Histórico: |
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