| Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
IND 8317/2016
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Ementa: |
ENCAMINHA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL MINUTA DO PROJETO DE LEI EM ANEXO - ESTABELECE O PISO SALARIAL MÍNIMO PARA OS CORRETORES DE IMÓVEIS QUE EXERCEM A PROFISSÃO NO DISTRITO FEDERAL E MANTENHAM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM IMOBILIÁRIAS, CONSTRUTORAS OU INCORPORADORAS - SUGERINDO QUE A MATÉRIA SEJA REMETIDA A ESTA CASA POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. |
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Leitura: |
9/8/16 |
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Situação: |
Aprovado |
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Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
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Autoria: |
CLAUDIO ABRANTES
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Histórico: |
| 6 |
2/7/20 |
SPL |
ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP. ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. |
| 5 |
10/3/16 |
SPL |
ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 28/09/2016. |
| 4 |
9/28/16 |
SACP |
AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. |
| 3 |
9/27/16 |
CCJ |
AO SACP PARA PROVIDÊNCIAS, ANEXA FL. Nº 05 CONTENDO FOLHA DE VOTAÇÃO, APROVADA NA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 20/09/2016 E FOLHA Nº 06 COM OFÍCIO Nº 20/2016-CCJ ENCAMINHADO AO CHEFE DA CASA CIVIL DO DF. MAT 16839 |
| 2 |
9/12/16 |
SACP |
AO(A) CCJ, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
| 1 |
9/12/16 |
SPL |
AUTUADO COM 04 FOLHA(S). COMISSÃO(ÕES): CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
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