Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	IND 9211/2012
Ementa:	SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, O ENVIO DE MENSAGEM À CÂMARA LEGISLATIVA, QUE NORMATIZE A EMISSÃO DE LICENÇA DE OBRAS, SUBSTITUINDO O DECRETO Nº 29.562, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008, DECLARADO INCONSTITUCIONAL, NO ÂMBITO DE DISTRITO FEDERAL.
Leitura:	12/6/12
Situação:	Aprovado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	AGACIEL MAIA
Histórico:	6 5/9/16 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP. ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 5 5/6/13 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP. 4 3/26/13 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 3 3/26/13 CAF AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXAS FOLHA DE VOTAÇÃO N.03 E FOLHA DE N.04 DO OFICIO N. 01/2013, ENCAMINHADO AO SENHOR GOVERNADOR DO DF, APROVADA NA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13-03-2013. 2 12/12/12 SACP AO(A) CAF, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 1 12/12/12 SPL AUTUADO COM 02 FOLHA(S). COMISSÃO(ÕES): CAF. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.