| Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
RQ 1854/2016
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Ementa: |
Requer a retirada e o arquivamento do PL 1139/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de contas de serviço público de telefone, energia elétrica, gás e água, impressa no sistema Braille para usuários portadores de deficiência visual. |
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Leitura: |
6/9/16 |
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Situação: |
Aprovado |
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Localização: |
Anexado |
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Autoria: |
CLAUDIO ABRANTES
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Anexado ao: |
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Histórico: |
| 2 |
6/16/16 |
ASSP |
ESTE REQUERIMENTO FICA ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 1.139/2016.'12071' |
| 1 |
6/10/16 |
SPL |
AUTUADO COM 02 FOLHA(S). A SECRETARIA LEGISLATIVA, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
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