Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
RQ 2220/2016
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Ementa: |
Requer a retirada e o arquivamento do PL 1331/2016, que 'Altera a Lei número 1176/2016, vinculada a expedição de alvará de construção de empreendimentos habitacionais à apresentação concomitante ao projeto de arquitetura, de plano de arborização e paisagismo das áreas a serem construídas e a emissão de carta de habite-se à execução do plano de arborização e paisagismo e dá outras providências'. |
Leitura: |
12/6/16 |
Situação: |
Aprovado |
Localização: |
Anexado |
Autoria: |
CLAUDIO ABRANTES
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Anexado ao: |
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Histórico: |
3 |
3/9/17 |
ASSP |
ESTE REQUERIMENTO FICA ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 1.331/2016.'12071' |
2 |
12/16/16 |
ASSP |
ANEXA FL. 03, VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO EM 16/12/16, APROVADO COM PRESENÇA DE 15 DEPUTADOS. |
1 |
12/9/16 |
SPL |
AUTUADO COM 02 FOLHA(S). À SEC.LEGISLATIVA, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
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