Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: RQ 2220/2016
Ementa: Requer a retirada e o arquivamento do PL 1331/2016, que 'Altera a Lei número 1176/2016, vinculada a expedição de alvará de construção de empreendimentos habitacionais à apresentação concomitante ao projeto de arquitetura, de plano de arborização e paisagismo das áreas a serem construídas e a emissão de carta de habite-se à execução do plano de arborização e paisagismo e dá outras providências'.
Leitura: 12/6/16
Situação: Aprovado
Localização: Anexado
Autoria: CLAUDIO ABRANTES
Anexado ao:
PL 1331/2016

 

Histórico:
3 3/9/17 ASSP ESTE REQUERIMENTO FICA ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 1.331/2016.'12071'
2 12/16/16 ASSP ANEXA FL. 03, VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO EM 16/12/16, APROVADO COM PRESENÇA DE 15 DEPUTADOS.
1 12/9/16 SPL AUTUADO COM 02 FOLHA(S). À SEC.LEGISLATIVA, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.