Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	RQ 2860/2013
Ementa:	Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1425/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação do vencimento do prazo de validade da carteira de habilitação, com antecedência mínima de trinta dias.
Leitura:	10/24/13
Situação:	Anexado
Localização:	SPL
Autoria:	AGACIEL MAIA
Histórico:	2 10/31/13 ASSP ESTE REQUERIMENTO FICA ANEXADO AO PL 1425/2013. '12079' 1 10/31/13 SPL AUTUADO COM 02 FOLHA(S). À ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.