| Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
RQ 494/2019
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Ementa: |
Requer a tramitação em regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 28, de 2019, de autoria do Dep. Reginaldo Sardinha, que susta os efeitos da Portaria nº 40, de 28 de Março de 2019, do Poder Executivo, pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do
Distrito Federal, que 'Dispõe sobre os mecanismos de fiscalização e de controle interno previstos no art. 6º,§ 1º-B, inciso III, da Lei nº l0.826, de 22 de dezembro de 2003, no art. 34, do Decreto nº 5.123, de lº de julho de 2004, e no art. 8o, parágrafo único, da Lei distrital nº 3.669. de 13 de setembro de 2005, atinentes ao porte de
arma de fogo por Agentes de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal.' |
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Leitura: |
5/8/19 |
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Situação: |
Prejudicado |
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Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
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Autoria: |
REGINALDO SARDINHA
, DANIEL DONIZET
, RODRIGO DELMASSO
, IOLANDO
, JÚLIA LUCY
, PROFESSOR REGINALDO VERAS
, RAFAEL PRUDENTE
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Publicações: |
PUBL DCL 08/08/19 n. 164 p. 231 - A Revisar
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Histórico: |
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6/12/23 |
SPL |
ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. |
| 4 |
9/27/19 |
SPL |
ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SECRETÁRIA LEGISLATIVA. |
| 3 |
9/25/19 |
ASSP |
AO SPL PARA ARQUIVAMENTO.'70372' |
| 2 |
9/25/19 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 06 A 08, DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE PUBLICADA NO DCL DO DIA 8/8/2019. NÃO FOI APRESENTADO RECURSO NO PRAZO REGIMENTAL.'70372' |
| 1 |
5/9/19 |
SPL |
AUTUADO COM 05 FOLHA(S). À SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
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