Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: RQ 823/2019
Ementa: Requer a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei nº 274, de 2019, que 'dispõe sobre aplicação de multa administrativa ao agressor que pratica lesão, violência física, sexual ou psicológica contra pessoa.'
Leitura: 8/7/19
Situação: Aprovado
Localização: Anexado
Autoria: JÚLIA LUCY
Anexado ao:
PL 274/2019

 

Histórico:
2 8/12/19 ASSP ESTE REQUERIMENTO FICA ANEXO AO PROJETO LEI Nº 274/2019.'12071'
1 8/8/19 SPL AUTUADO COM 02 FOLHA(S). À SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.