Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: | MO 421/2009 | ||
Ementa: | REGISTRA POSIÇÃO DESTA CASA CONTRÁRIA A QUALQUER INICIATIVA LEGISLATIVA QUE PROMOVA RETROCESSO NA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 2006, CONHECIDA COMO LEI MARIA DA PENHA. | ||
Leitura: | 8/18/09 | ||
Situação: | Aprovado | ||
Localização: | Arquivado no arquivo permanente | ||
Autoria: | ERIKA KOKAY , EURIDES BRITO , BENEDITO DOMINGOS , BISPO RENATO , CHICO LEITE , LEONARDO PRUDENTE , CLAUDIO ABRANTES , BENÍCIO TAVARES , RAIMUNDO RIBEIRO , MILTON BARBOSA , RONEY NEMER , WILSON LIMA | ||
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Histórico: |
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