| Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
MO 526/2013
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Ementa: |
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal seja encaminhado a esta Casa Projeto de Lei criando a Carreira de Assistência Básica a Saúde, de regime estatutário, a ser composta pelos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS), Agente de Combate às Endemias e Agente de Vigilância Ambiental em Saúde (AVAS) do Distrito Federal, com a incorporação na nova carreira dos servidores atualmente ocupantes dos empregos de ACS e AVAS, observando o disposto na Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, Lei Federal 11.350, de 05 de outubro de 2006, recepcionada pela Emenda a Lei Orgânica DF, nº 63, de 25 de março de 2013. |
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Leitura: |
9/19/13 |
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Situação: |
Aprovado |
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Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
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Autoria: |
DR. MICHEL
, AYLTON GOMES
, ROBÉRIO NEGREIROS
, CELINA LEÃO
, CRISTIANO ARAÚJO
, CHICO VIGILANTE
, CLAUDIO ABRANTES
, ELIANA PEDROSA
, JOE VALLE
, LILIANE RORIZ
, LUZIA DE PAULA
, OLAIR FRANCISCO
, ARLETE SAMPAIO
, RONEY NEMER
, WASHINGTON MESQUITA
, WASNY DE ROURE
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Histórico: |
| 5 |
4/7/16 |
SPL |
ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE, EM 07/04/16 |
| 4 |
5/5/15 |
SPL |
ARQUIVADO EM 05/05/2015, CONFORME DESPACHO DO GMD, DE 5/03/2015. |
| 3 |
3/5/15 |
GMD |
MOÇÃO ENCAMINHADA. AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR. |
| 2 |
9/25/13 |
ASSP |
AO GABINET DA MESA DIRETORA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXO FOLHA 5, APROVADO POR VOTAÇÃO SIMBÓLICA EM TURNO ÚNICO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/09/13. 12494. |
| 1 |
9/23/13 |
SPL |
AUTUADO COM 04 FOLHA(S). À ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
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