Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
|
|
Proposição: |
PDL 102/2020
|
Ementa: |
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Governador do Distrito Federal encaminhada por meio da Mensagem nº 111, de 31 de março de 2020. |
Indexação: |
SEI Nº 00001-00012962/2020-35 |
Leitura: |
4/1/20 |
Situação: |
Promulgado |
Localização: |
SACP |
Autoria: |
AGACIEL MAIA
|
Publicações: |
PUBL DCL 06/04/20 n. 77 p. 17 - Redação Final
PUBL DCL 06/04/20 n. 77 p. 4 - Promulgação
PUBL DODF 07/04/20 n. 66 p. 1 - Promulgação
|
Pareceres: |
PARECER 1 - CCJ (Parecer do relator - REGINALDO SARDINHA)
[Aprovado]
|
Norma gerada: |
DL 2284/0 |
|
|
Histórico: |
16 |
4/7/20 |
SACP |
PROCESSO CONCLUÍDO. |
15 |
4/7/20 |
ASSP |
AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.'12071' |
14 |
4/7/20 |
ASSP |
PUBLICAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.284/2020, EM 7/4/2020, NO DODF.'12071' |
13 |
4/6/20 |
ASSP |
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2,284/2020 PROMULGADO PELO SENHOR PRESIDENTE E PUBLICADO NO DCL DE 6/4/2020.'12071' |
12 |
4/6/20 |
ASSP |
REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 6/4/2020.'12071' |
11 |
4/6/20 |
ASSP |
MENSAGEM Nº 169/2020-GP DE 3/4/2020, ENCAMINHANDO O DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.284/2020, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.'12071' |
10 |
4/6/20 |
ASSP |
REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 1/4/2020.'12071' |
8 |
4/6/20 |
ASSP |
VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM TURNO ÚNICO NO DIA 1/4/2020. (RETIFICADA).'12071' |
6 |
4/6/20 |
ASSP |
À CCJ PARA ELABORAÃO DA REDAÃO FINAL, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO N 1.417/2020 APROVADO EM PLENÁRIO.'12071' |
5 |
4/2/20 |
ASSP |
VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 31/03/2020. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 1.417/2020. |
4 |
4/2/20 |
ASSP |
PROTOCOLO: PARECER - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE REGINALDO VERAS.APROVADO NO DIA 31/03/2020'13266' |
3 |
4/2/20 |
CCJ |
À SELEG COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ |
2 |
4/2/20 |
SACP |
AO(A) SELEG, A PEDIDO. |
1 |
4/1/20 |
SPL |
COMISSÕES: CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
|