Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PDL 102/2020
Ementa: Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Governador do Distrito Federal encaminhada por meio da Mensagem nº 111, de 31 de março de 2020.
Indexação: SEI Nº 00001-00012962/2020-35
Leitura: 4/1/20
Situação: Promulgado
Localização: SACP
Autoria: AGACIEL MAIA
Publicações: PUBL DCL 06/04/20 n. 77 p. 17 - Redação Final
PUBL DCL 06/04/20 n. 77 p. 4 - Promulgação
PUBL DODF 07/04/20 n. 66 p. 1 - Promulgação
Pareceres: PARECER 1 - CCJ (Parecer do relator - REGINALDO SARDINHA) [Aprovado]
Norma gerada: DL 2284/0

 

Histórico:
16 4/7/20 SACP PROCESSO CONCLUÍDO.
15 4/7/20 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.'12071'
14 4/7/20 ASSP PUBLICAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.284/2020, EM 7/4/2020, NO DODF.'12071'
13 4/6/20 ASSP DECRETO LEGISLATIVO Nº 2,284/2020 PROMULGADO PELO SENHOR PRESIDENTE E PUBLICADO NO DCL DE 6/4/2020.'12071'
12 4/6/20 ASSP REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 6/4/2020.'12071'
11 4/6/20 ASSP MENSAGEM Nº 169/2020-GP DE 3/4/2020, ENCAMINHANDO O DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.284/2020, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.'12071'
10 4/6/20 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 1/4/2020.'12071'
8 4/6/20 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM TURNO ÚNICO NO DIA 1/4/2020. (RETIFICADA).'12071'
6 4/6/20 ASSP À CCJ PARA ELABORAÃO DA REDAÃO FINAL, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO N 1.417/2020 APROVADO EM PLENÁRIO.'12071'
5 4/2/20 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 31/03/2020. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 1.417/2020.
4 4/2/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE REGINALDO VERAS.APROVADO NO DIA 31/03/2020'13266'
3 4/2/20 CCJ À SELEG COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ
2 4/2/20 SACP AO(A) SELEG, A PEDIDO.
1 4/1/20 SPL COMISSÕES: CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.