Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PDL 195/2016
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Ementa: |
Susta o Decreto Executivo nº37.692, de 06 de Outubro de 2016, que Dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas em caso de greves, paralisações, má prestação ou retardamento na prestação de atividade ou serviços no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, vez que o poder Executivo exorbitou das suas competências regulamentares,vez que sequer existe lei sobre direito de greve no âmbito do Distrito Federal, frente a competência privativa do União. |
Leitura: |
10/11/16 |
Situação: |
Arq. Fim Legislatura |
Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
Autoria: |
CELINA LEÃO
, RAIMUNDO RIBEIRO
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Publicações: |
PUBL DCL 21/10/16 n. 196 p. 2 - Redação Final
PUBL DCL 27/10/16 n. 200 p. 2 - Promulgação
PUBL DODF 04/11/16 n. 208 p. 1 - Promulgação
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Apensamentos: |
PDL 196/2016 em 18/10/16
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Emendas: |
EMENDA 1 - PLENARIO - Turno Único
(Emenda Substitutiva - CELINA LEÃO, BISPO RENATO, CHICO VIGILANTE, RAIMUNDO RIBEIRO, RICARDO VALE, WASNY DE ROURE) [Aprovada]
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Pareceres: |
PARECER 1 - CCJ (Parecer do relator - BISPO RENATO)
[Aprovado]
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Norma gerada: |
DL 2101/2016
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Histórico: |
20 |
8/6/19 |
SPL |
ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP. ENCAMINHADO AO ARQUIVO PERMANENTE. |
19 |
11/8/16 |
SPL |
ARQUIVADO CONFORME DESPACHO ASSP, DE 08/11/2016.
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18 |
11/8/16 |
SACP |
AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. |
17 |
11/7/16 |
ASSP |
AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071' |
16 |
11/7/16 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 21, PUBLICAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.101/2016, EM 4/11/2016, NO DODF.'12071' |
15 |
10/27/16 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 20, PUBLICAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.101/2016, EM 27/10/2016, NO DCL.'12071' |
14 |
10/27/16 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 18 E 19, MENSAGEM Nº 296/2016-GP DE 26/10/2016, ENCAMINHANDO O DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.101/2016, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.'12071' |
13 |
10/21/16 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 17, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 21/10/2016.'12071' |
12 |
10/21/16 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 16, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 18/10/2016.'12071' |
11 |
10/20/16 |
SACP |
AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
10 |
10/20/16 |
CCJ |
AO SACP, ANEXADA FOLHA 15, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. |
9 |
10/20/16 |
SACP |
A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. |
8 |
10/20/16 |
ASSP |
AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071' |
7 |
10/20/16 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 14, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM TURNO ÚNICO NO DIA 18/10/2016, NOS TERMOS DA CCJ.'12071' |
6 |
10/20/16 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 10 A 13. PROTOCOLO: PARECER 1 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE BISPO RENATO ANDRADE, EM TURNO ÚNICO, APROVADO EM 18/10/2016, FAVORÁVEL À MATÉRIA NA FORMA DA EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 1 APRESENTADA.'12071' |
5 |
10/20/16 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 08 E 09. PROTOCOLO: EMENDA 1 - PLENARIO - TURNO ÚNICO (EMENDA SUBSTITUTIVA). AUTORIA DE CELINA LEÃO, BISPO RENATO ANDRADE, CHICO VIGILANTE, RAIMUNDO RIBEIRO, RICARDO VALE E WASNY DE ROURE.'12071' |
4 |
10/20/16 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 06 E 07, DEFERIMENTO DE OFÍCIO DA MESA DIRETORA ACERCA DO APENSAMENTO DO PDL Nº 196/2016 A ESTA PROPOSIÇÃO.'12071' |
3 |
10/18/16 |
CCJ |
À SECRETARIA LEGISLATIVA A PEDIDO. |
2 |
10/14/16 |
SACP |
À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. |
1 |
10/13/16 |
SPL |
AUTUADO COM 05 FOLHA(S). COMISSÕES:CCJ,AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
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