Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PDL 213/2016
Ementa:	Susta o Decreto Executivo nº 37.714, de 18 de outubro de 2016, que 'revoga o art. 3º do Decreto nº 24.136, de 9 de outubro de 2003, que regulamenta a Lei nº 2.532, de 2 de março de 2000', por ter exorbitado do poder regulamentar.
Leitura:	10/26/16
Situação:	Arq. Fim Legislatura
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	CELINA LEÃO , RAIMUNDO RIBEIRO , WELLINGTON LUIZ
Histórico:	13 7/31/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP. ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 12 7/30/19 SACP AO SPL PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME ART.137 DO RI/CLDF. PORTARIA-GMD Nº 178, DE 02/07/2019 - DCL DE 03/07/2019. 11 2/12/19 CCJ AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ART. 137, DO RI-CLDF ANEXA FOLHA 10. 10 12/18/18 CCJ DEVOLVIDO DO GABINETE DO RELATOR SEM PARECER. 9 2/6/18 CCJ DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CCJ, FICA REDESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR.(A) DEP.(A) SANDRA FARAJ 8 2/5/18 CCJ DEVOLVIDO DO GAB. DO DEPUTADO DELMASSO, PARA REDISTRIBUIÇÃO. 7 9/19/17 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL, NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CCJ, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR.(A) DEP.(A) DELMASSO. 6 9/18/17 CCJ DEVOLVIDO DO GABINETE DA RELATORA (DEP. SANDRA FARAJ), PARA REDISTRIBUIÇÃO. 5 3/22/17 CCJ REDESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR.(A) DEP.(A)SANDRA FARAJ. 4 1/30/17 CCJ DEVOLVIDO PELO RELATOR EM RAZÃO DO FINAL DA SESSÃO LEGISLATIVA 3 11/21/16 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) CHICO LEITE. ENCAMINHADO AO GABINETE DO(A) RELATOR(A) PARA PROFERIR O PARECER (21/11 A 05/12/2016) MAT. 16839 2 10/31/16 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 10/27/16 SPL AUTUADO COM 09 FOLHA(S). HÁ VERSO NAS FLS. 08 COMISSÕES: CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.