Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PDL 229/2013
Ementa:	Aprova proposta de Emenda Constitucional,nos termos do inc.III,art.60 da Constituição Federal,com objetivo de estabelecer novas regras para a escolha de Ministros para composição do Supremo Tribunal Federal.
Leitura:	10/8/13
Situação:	Arq. Fim Legislatura
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	CELINA LEÃO
Emendas:	EMENDA 1 - CCJ (Substitutivo - ROBÉRIO NEGREIROS)
Pareceres:	PARECER 1 - CCJ (Parecer do relator - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovado]
Histórico:	12 8/19/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DA DAC, DE 15/08/2019. ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 11 8/15/19 DAC AO SPL PARA ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 138 DO RI-CLDF - PORTARIA-GMD Nº 188, PUBLICADO NO DCL DE 15/07/2019. 10 4/10/19 ASSP ANEXA FOLHA 18.EM ATENDIMENTO AO MEMO.CIRCULAR Nº 01/DIL/DAC/SACP DE 05/02/2019, ENCAMINHO ESTA PROPOSIÇÃO À DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES PARA ARQUIVAMENTO,NOS TERMOS DO ART.138 DO RICLDF.(DIA 08/04/2019).'13266' 9 6/24/14 SACP À ASSP, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, COM A TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA NA CCJ. 8 6/24/14 CCJ AO SACP, APROVADO PARECER Nº 2 - CCJ PELA ADMISSIBILIDADE NA FORMA DA EMENDA Nº 1 - CCJ, APROVADO NA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/06/14, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ANEXADA À FOLHA Nº 17. MAT. 12550 7 4/29/14 CCJ DEVOLVIDO PELO RELATOR SEM MANIFESTAÇÃO. PRONTO PARA PAUTA. MAT. 12550. 6 4/22/14 CCJ AUTOS ENCAMINHADO AO GABINETE DO RELATOR A PEDIDO, NA 7º RO EM 22/04/14. MAT. 19963. 5 4/4/14 CCJ Protocolo: EMENDA 1 - CCJ (Substitutivo). Autoria de ROBÉRIO NEGREIROS. 4 4/4/14 CCJ PROTOCOLO: PARECER 1 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE ROBÉRIO NEGREIROS. ANEXADO ÀS FLS 7/12, PARECER PELA ADMISSIBILIDADE NA FORMA DA EMENDA (SUBSTITUTIVO) Nº 1 - CCJ ANEXADO ÀS FLS 13/16. PRONTO PARA ENTAR EM PAUTA. MAT. 19963. 3 10/29/13 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNADO, POR SORTEIO, PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. ROBÉRIO NEGREIROS. ENCAMINHADO AO GABINETE DO RELATOR. COM PRAZO FINAL EM 12/11/13. MAT. 19963. 2 10/9/13 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 10/9/13 SPL AUTUADO COM 06 FOLHA(S). COMISSÕES: CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.