Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PDL 229/2016
Ementa:	Susta a aplicação das alíneas 'e' e 'f' do inciso I, do artigo 6°, e do artigo 8°, do Decreto Executivo n° 28.195, de 16 de agosto de 2007, que regulamenta no âmbito do Distrito Federal o art. 45 da lei Federal n° 8.112/90, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, e dá outras providências.
Leitura:	12/8/16
Situação:	Arq. Fim Legislatura
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	WELLINGTON LUIZ
Publicações:	PUBL DCL 22/12/16 n. 235 p. 7 - Redação Final PUBL DODF 27/12/16 n. 143 p. - Promulgação
Pareceres:	PARECER 1 - CCJ (Parecer do relator - JULIO CÉSAR) [Aprovado]
Norma gerada:	DL 2113/2016
Histórico:	18 8/6/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP. ENCAMINHADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 17 3/3/17 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 03/03/2017. 16 3/2/17 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 15 3/2/17 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'13266' 14 2/21/17 ASSP ANEXA FOLHA 16, DECRETO LEGISLATIVO PUBLICADO NO DODF/DF DE 27/12/2016.'13266' 13 2/21/17 ASSP ANEXA FOLHA 15, DECRETO LEGISLATIVO PUBLICADO NO DCL/DF DE 04/01/2017.'13266' 12 12/23/16 ASSP ANEXA FOLHA 14, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 22/12/2016.'13266' 11 12/23/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 12 E 13, MENSAGEM Nº 417/2016-GP DE 22/12/2016, ENCAMINHANDO O DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.113/2016, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.'13266' 10 12/23/16 ASSP ANEXA FOLHA 11 , REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA16/12/2016.'13266' 9 12/20/16 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 8 12/20/16 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 10, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 7 12/19/16 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 6 12/19/16 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335' 5 12/19/16 ASSP ANEXA FOLHA 09, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM TURNO ÚNICO NO DIA 16/12/2016.'19335' 4 12/19/16 ASSP Protocolo: PARECER 1 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de JULIO CÉSAR. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AO PROJETO. APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 16/12/2016. ANEXAS FOLHAS 07 E 08. '19335' 3 12/14/16 CCJ À SECRETARIA LEGISLATIVA, A PEDIDO, PARA INCLUSÃO EM PAUTA DE VOTAÇÃO NO PLENÁRIO. ENTREGUE EM MÃOS. 2 12/9/16 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 12/9/16 SPL AUTUADO COM 06 FOLHA(S). COMISSÃO(ÕES): CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.