| Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PDL 249/2017
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Ementa: |
Susta o Decreto Executivo n° 37.933, de 30 de dezembro de 2016, retrocedendo direitos previstos na Lei n° 5.551, de 19 de outubro de 2015 e no Decreto n° 37.228, de 1° de abril de 2016, que disciplinou a presente Lei, suprimindo o parcelamento de multas de trânsito. |
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Leitura: |
3/15/17 |
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Situação: |
Arq. Fim Legislatura |
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Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
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Autoria: |
CELINA LEÃO
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Histórico: |
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7/30/19 |
SACP |
ANEXADA FOLHA Nº 07. AO SPL PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME ART.137 DO RI/CLDF. PORTARIA-GMD Nº 178, DE 02/07/2019 - DCL DE 03/07/2019. |
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2/12/19 |
CCJ |
AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ART. 137, DO RI-CLDF. |
| 7 |
12/18/18 |
CCJ |
DEVOLVIDO DO GABINETE DO RELATOR SEM PARECER. |
| 6 |
2/6/18 |
CCJ |
DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CCJ, FICA REDESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR.(A) DEP.(A) SANDRA FARAJ |
| 5 |
9/19/17 |
CCJ |
DURANTE O PRAZO REGIMENTAL, NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CCJ, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR.(A) DEP.(A)DELMASSO. |
| 4 |
9/18/17 |
CCJ |
DEVOLVIDO DO GABINETE DA RELATORA (DEP. SANDRA FARAJ), PARA REDISTRIBUIÇÃO. |
| 3 |
4/20/17 |
CCJ |
DURANTE O PRAZO REGIMENTAL, NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CCJ, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR.(A) DEP.(A) SANDRA FARAJ. |
| 2 |
3/16/17 |
SACP |
À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. |
| 1 |
3/16/17 |
SPL |
AUTUADO COM 06 FOLHA(S). COMISSÃO: CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
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