Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PDL 80/2015
Ementa: Aprova minuta de Proposta de Emenda Constitucional, que altera os arts. 166 e 198, da Constituição Federal, para o fim de estabelecer que a União destine, no mínimo, 10% (dez pro cento) da sua receita corrente bruta às ações e serviços públicos de saúde, excluindo do computo deste percentual as emendas parlamentares ao orçamento federal.
Leitura: 10/6/15
Situação: Tramitando
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: CELINA LEÃO , JULIO CÉSAR , LIRA , LUZIA DE PAULA , PROF. ISRAEL BATISTA , RODRIGO DELMASSO , TELMA RUFINO , ROBÉRIO NEGREIROS
Pareceres: PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator - CHICO LEITE)
PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator - JÚLIA LUCY) [Aprovado]
PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - JOSÉ GOMES) [Aprovado]

 

Histórico:
24 6/20/23 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE.
23 8/24/21 SACP ENCAMINHADO O PROCESSO FÍSICO AO SPL.
22 8/4/21 CEOF AUTOS FISICOS ENCAMINHADOS AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
21 6/17/21 SACP À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
20 6/17/21 CCJ AO SACP, APROVADO PARECER PELA ADMISSIBILIDADE BEM COMO DA MINUTA DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO A QUE ESTE FAZ REFERÊNCIA, COM RELATORIA ADHOC DO DEP. DANIEL DONIZET, NA 08ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 15/06/2021
19 6/10/21 CCJ Protocolo: PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de JOSÉ GOMES. Pela Admissibilidade bem como da Minuta de Proposta de Emenda à Constituição a que este faz referência
18 5/5/21 CCJ DE ORDEM DA PRESIDENTE DA CCJ, DEPUTADA JAQUELINE SILVA, DESIGNO O DEP. JOSÉ GOMES PARA RELATAR A MATÉRIA.
17 3/30/21 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
16 3/29/21 CEOF AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
15 3/23/21 CEOF PARECER 02 CEOF, RELATORIA DA DEPUTADA JULIA LUCY, PELA ADMISSIBILIDADE E APROVACAO, APROVADO NA 2A RER DA CEOF, REALIZADA EM 23/03/2021 COM 5 VOTOS FAVORÁVEIS.
14 1/30/21 CEOF Protocolo: PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de JÚLIA LUCY.
13 5/26/20 CEOF PROCESSO SEI ENVIADO AO GABINETE DA DEP. JÚLIA LUCY-LEGIS PARA RELATAR A MATÉRIA, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL DE 26/04/2019.
12 5/26/20 CEOF ANEXADAS FOLHAS 24 E 25 COM TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROPOSIÇÃO FÍSICA QUE PASSA A TRAMITAR NO SEI-LEGIS COM A SEGUINTE NUMERAÇÃO: 00001-00004658/2020-14.
11 4/26/19 CEOF AO GABINETE DA DEPUTADA JÚLIA LUCY PARA RELATAR A MATÉRIA.
10 3/29/19 SACP À CEOF, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA.
9 3/29/19 SACP ANEXADAS FLS. 17 A 23, REF À CÓPIA DO REQ. Nº 133/19, DE AUTORIA DO(A) SR.(ª) DEP. ROBÉRIO NEGREIROS, LIDO EM 19/02/2019 E APROVADO EM 26/02/2019, CONFORME PORTARIA-GMD Nº 35/2019, PUBL. NO DCL DE 27/02/2019, EM QUE SOLICITA RETOMADA DE TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO.
8 2/12/19 CEOF CONFORME SOLICITADO ATRAVÉS DO MEMORANDO 01/2019 - DIL/DAC/SACP, EM CONFORMIDADE COM O ART. 137 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, ENCAMINHAMOS A PRESENTE PROPOSIÇÃO AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
7 1/11/19 CEOF PROTOCOLO: PARECER 1 - CEOF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE CHICO LEITE, ÀS FLS. 14 A 16.
6 1/11/19 CEOF EM TEMPO, RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR, COM O DEVIDO PARECER.
5 5/16/17 CEOF AO GABINETE DO DEP. CHICO LEITE PARA RELATAR A MATÉRIA.
4 5/11/17 CEOF RECEBIDO DO GABINETE DO DEPUTADO WASNY DE ROURE. AGUARDANDO NOVA DESIGNAÇÃO DE RELATORIA.
3 10/19/15 CEOF AO GAB DEP WASNY DE ROURE, PARA FINS DE RELATORIA.
2 10/7/15 SACP À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
1 10/7/15 SPL AUTUADO COM 13 FOLHA(S). COMISSÃO(ÕES): CEOF E CCJ. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.