Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PDL 83/2015
Ementa:	Aprova minuta de Proposta de Emenda Constitucional, que altera os arts. 22 e 24, da Constituição Federal, para tornar competência legislativa privativa da União em concorrente com os Estados e o Distrito Federal.
Leitura:	10/6/15
Situação:	Arq. Fim Legislatura
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	CELINA LEÃO , JULIO CÉSAR , LIRA , LUZIA DE PAULA , PROF. ISRAEL BATISTA , ROBÉRIO NEGREIROS , RODRIGO DELMASSO , TELMA RUFINO
Publicações:	PUBL DCL 20/10/15 n. 192 p. 3 - Redação Final PUBL DCL 28/10/15 n. 198 p. 3 - Promulgação
Pareceres:	PARECER 1 - CCJ (Parecer do relator - CHICO VIGILANTE) [Aprovado]
Norma gerada:	DL 2065/2015
Histórico:	18 8/6/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP. ENCAMINHADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 17 5/11/16 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 11/05/2016. 16 10/29/15 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 15 10/28/15 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'13266' 14 10/28/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 31 A 33, DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.065/2015 PROMULGADO PELA SENHORA PRESIDENTE E PUBLICADO NO DCL DE 28/10/2015.'13266' 13 10/28/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 27 A 30, REFERENTE AO DECRETO LEGISLATIVO APROVADO NO DIA 27/10/2015.'13266' 12 10/20/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 24 A 26, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 20/10/2015.'12071' 11 10/20/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 20 A 23, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 13/10/2015.'12071' 10 10/15/15 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 9 10/15/15 CCJ AO SACP, ANEXADAS FOLHAS 16 A 19, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ E ANEXO ÚNICO. 8 10/14/15 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 7 10/14/15 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12507' 6 10/14/15 ASSP ANEXA FOLHA 15, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM TURNO ÚNICO E REDAÇÃO FINAL NO DIA 13/10/2015.'12507' 5 10/14/15 ASSP PROTOCOLO: PARECER 1 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE CHICO VIGILANTE. PARECER ORAL, PELA ADMISSIBILIDADE DA MATÉRIA. APROVADO POR PROCESSO SIMBÓLICO DE VOTAÇÃO EM 13/10/2015. APENSADAS FLS. 12 A 14. '12507' 4 10/14/15 ASSP AO SACP PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS PROTOCOLARES, INFORMANDO QUE A MATÉRIA TRAMITARÁ EM ANÁLISE DE MÉRITO E ADMISSIBILIDADE NA CCJ. ANEXA FOLHA 11.'12071' 3 10/13/15 CEOF À SELEG, POR SOLICITAÇÃO 2 10/7/15 SACP À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 10/7/15 SPL AUTUADO COM 10 FOLHA(S). COMISSÃO(ÕES): CEOF E CCJ. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.