Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PDL 84/2015
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Ementa: |
Susta os efeitos do Decreto nº 36.783, de 1º de outubro de 2015, que altera o inciso IV, do artigo 6º, do Decreto nº 29.975, de 27 de janeiro de 2009, que trata do preço cobrado à população no fornecimento de refeições nos restaurantes comunitários, e dá outras providências. |
Leitura: |
10/6/15 |
Situação: |
Arq. Fim Legislatura |
Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
Autoria: |
LILIANE RORIZ
, CELINA LEÃO
, CLAUDIO ABRANTES
, JUAREZÃO
, LUZIA DE PAULA
, LIRA
, RAIMUNDO RIBEIRO
, RAFAEL PRUDENTE
, RICARDO VALE
, BISPO RENATO
, RODRIGO DELMASSO
, ROBÉRIO NEGREIROS
, TELMA RUFINO
, WELLINGTON LUIZ
, WASNY DE ROURE
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Pareceres: |
PARECER 1 - CCJ (Parecer do relator - CHICO LEITE)
[Aprovado]
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Histórico: |
11 |
8/6/19 |
SPL |
ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP. ENCAMINHADO AO ARQUIVO PERMANENTE. |
10 |
5/11/16 |
SPL |
ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 11/05/2016. |
9 |
3/21/16 |
SACP |
AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. |
8 |
3/17/16 |
ASSP |
AO SACP, INFORMANDO QUE NÃO FOI APRESENTADO RECURSO NO PRAZO REGIMENTAL. AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.'12071' |
7 |
3/10/16 |
SACP |
À SELEG, PARA INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE RECURSO NO PRAZO REGIMENTAL. |
6 |
3/2/16 |
SACP |
EM PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, DURANTE O PERÍODO DE CINCO DIAS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. |
5 |
3/1/16 |
CCJ |
AO SACP, PARECER PELA INADMISSIBILIDADE E REJEIÇÃO, APROVADO NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 01/03/2016, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ANEXADA Nº 12. MAT. 16839 |
4 |
11/19/15 |
CCJ |
PROTOCOLO: PARECER 1 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE CHICO LEITE. FLS. 8 A 11. |
3 |
10/28/15 |
CCJ |
DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) CHICO LEITE. ENCAMINHADO AO GABINETE DO(A) RELATOR(A) PARA PROFERIR O PARECER (28/10 A 11/11/2015) MAT. 16839 |
2 |
10/8/15 |
SACP |
À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. |
1 |
10/8/15 |
SPL |
AUTUADO COM 07 FOLHA(S). COMISSÕES:CCJ AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
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