Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PDL 23/2015
Ementa: Susta o Decreto Executivo nº 36.494, de 13 de maio de 2015, que exorbitou das competências regulamentares, suprimindo direitos dos empresários que aderiram o programa PRÒ_DF, nos termos da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003 e da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro 2003.
Leitura: 6/2/15
Situação: Arq. Fim Legislatura
Localização: SACP
Autoria: CELINA LEÃO , JULIO CÉSAR , LIRA , PROF. ISRAEL BATISTA , RAFAEL PRUDENTE , ROBÉRIO NEGREIROS , SANDRA FARAJ , WASNY DE ROURE , AGACIEL MAIA , CHICO VIGILANTE , DR. MICHEL , JUAREZÃO , LUZIA DE PAULA , PROFESSOR REGINALDO VERAS , RAIMUNDO RIBEIRO , RICARDO VALE , RODRIGO DELMASSO , TELMA RUFINO , WELLINGTON LUIZ
Pareceres: PARECER 1 - CCJ (Parecer do relator - SANDRA FARAJ) [Aprovado]

 

Histórico:
12 8/17/23 DAC PROPOSIÇÃO ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 138 DO REGIMENTO INTERNO - CLDF. PORTARIA Nº 363 PUBLICADA NO DCL DE 08/08/2023.
11 3/16/23 DAC AO SPL, PARA ARQUIVO DA PROPOSIÇÃO FÍSICA.
10 2/9/23 ASSP EM ATENDIMENTO AO MEMORANDO-CIRCULAR Nº 1/2023-SACP DE 02/02/2023, ENCAMINHO À DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES PARA ARQUIVAMENTO,NOS TERMOS DO ART.138 DO RICLDF.'23981'
9 3/17/22 ASSP ANEXADA FOLHA 14 COM TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROPOSIÇÃO FÍSICA QUE PASSA A TRAMITAR NO SEI-LEGIS COM A SEGUINTE NUMERAÇÃO: 00001-00011287/2022-99. AUTOS FÍSICOS ENCAMINHADOS AO SACP PARA PROVIDÊNCIAS.'11971'
8 4/2/19 SACP INFORMAMOS A CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA, TENDO EM VISTA O ENQUADRAMENTO DESTA PROPOSIÇÃO NO ART.137,I- RI/CLDF.
7 10/20/15 SACP À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
6 10/20/15 CCJ AO SACP, COM PARECER DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE APROVADO NA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/10/2015, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ANEXADA À FOLHA Nº 13.
5 10/20/15 CCJ PROTOCOLO: PARECER 1 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE SANDRA FARAJ. FOLHAS 05 A 12
4 6/23/15 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) SANDRA FARAJ. ENCAMINHADO AO GABINETE DO(A) RELATOR(A) PARA PROFERIR O PARECER (23/06 A 06/08/2015) MAT. 16839
3 6/17/15 ASSP À CCJ PARA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES.'12071'
2 6/5/15 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
1 6/3/15 SPL AUTUADO COM 04 FOLHA(S). COMISSÕES: E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.