Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PDL 23/2015
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Ementa: |
Susta o Decreto Executivo nº 36.494, de 13 de maio de 2015, que exorbitou das competências regulamentares, suprimindo direitos dos empresários que aderiram o programa PRÒ_DF, nos termos da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003 e da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro 2003. |
Leitura: |
6/2/15 |
Situação: |
Arq. Fim Legislatura |
Localização: |
SACP |
Autoria: |
CELINA LEÃO
, JULIO CÉSAR
, LIRA
, PROF. ISRAEL BATISTA
, RAFAEL PRUDENTE
, ROBÉRIO NEGREIROS
, SANDRA FARAJ
, WASNY DE ROURE
, AGACIEL MAIA
, CHICO VIGILANTE
, DR. MICHEL
, JUAREZÃO
, LUZIA DE PAULA
, PROFESSOR REGINALDO VERAS
, RAIMUNDO RIBEIRO
, RICARDO VALE
, RODRIGO DELMASSO
, TELMA RUFINO
, WELLINGTON LUIZ
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Pareceres: |
PARECER 1 - CCJ (Parecer do relator - SANDRA FARAJ)
[Aprovado]
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Histórico: |
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8/17/23 |
DAC |
PROPOSIÇÃO ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 138 DO REGIMENTO INTERNO - CLDF. PORTARIA Nº 363 PUBLICADA NO DCL DE 08/08/2023. |
11 |
3/16/23 |
DAC |
AO SPL, PARA ARQUIVO DA PROPOSIÇÃO FÍSICA. |
10 |
2/9/23 |
ASSP |
EM ATENDIMENTO AO MEMORANDO-CIRCULAR Nº 1/2023-SACP DE 02/02/2023, ENCAMINHO À DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES PARA ARQUIVAMENTO,NOS TERMOS DO ART.138 DO RICLDF.'23981' |
9 |
3/17/22 |
ASSP |
ANEXADA FOLHA 14 COM TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROPOSIÇÃO FÍSICA QUE PASSA A TRAMITAR NO SEI-LEGIS COM A SEGUINTE NUMERAÇÃO: 00001-00011287/2022-99. AUTOS FÍSICOS ENCAMINHADOS AO SACP PARA PROVIDÊNCIAS.'11971' |
8 |
4/2/19 |
SACP |
INFORMAMOS A CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA, TENDO EM VISTA O ENQUADRAMENTO DESTA PROPOSIÇÃO NO ART.137,I- RI/CLDF. |
7 |
10/20/15 |
SACP |
À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. |
6 |
10/20/15 |
CCJ |
AO SACP, COM PARECER DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE APROVADO NA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/10/2015, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ANEXADA À FOLHA Nº 13. |
5 |
10/20/15 |
CCJ |
PROTOCOLO: PARECER 1 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE SANDRA FARAJ. FOLHAS 05 A 12 |
4 |
6/23/15 |
CCJ |
DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) SANDRA FARAJ. ENCAMINHADO AO GABINETE DO(A) RELATOR(A) PARA PROFERIR O PARECER (23/06 A 06/08/2015) MAT. 16839 |
3 |
6/17/15 |
ASSP |
À CCJ PARA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES.'12071' |
2 |
6/5/15 |
SACP |
À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. |
1 |
6/3/15 |
SPL |
AUTUADO COM 04 FOLHA(S). COMISSÕES: E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
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