Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: | PDL 32/2015 | ||
Ementa: | SUSTA OS EFEITOS DOS ARTIGOS 4º E 30 DA RESOLUÇÃO Nº 72, DE O9 DE ABRIL DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES DO DISTRITO FEDERAL, E SUSTA OS EFEITOS DOS ITENS 8.3 E 12.2 DO EDITAL Nº 02, DE 14 MAIO DE 2015, QUE ESTABELECE REGRAS PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL PARA O QUADRIÊNIO 2016/2019, AMBOS EDITADOS PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL -CDCA, POR EXORBITAREM DO PODER REGULAMENTAR E EXTRAPOLAREM OS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI DISTRITAL N°5.482, DE 15 DE MAIO DE 2015. | ||
Leitura: | 6/24/15 | ||
Situação: | Arq. Fim Legislatura | ||
Localização: | Arquivado no arquivo permanente | ||
Autoria: | AGACIEL MAIA , BISPO RENATO , CELINA LEÃO , CHICO LEITE , CHICO VIGILANTE , CRISTIANO ARAÚJO , DR. MICHEL , JUAREZÃO , JOE VALLE , JULIO CÉSAR , LILIANE RORIZ , LUZIA DE PAULA , LIRA , PROFESSOR REGINALDO VERAS , PROF. ISRAEL BATISTA , RAIMUNDO RIBEIRO , RAFAEL PRUDENTE , RICARDO VALE , ROBÉRIO NEGREIROS , RODRIGO DELMASSO , SANDRA FARAJ , TELMA RUFINO , WASNY DE ROURE , WELLINGTON LUIZ | ||
Publicações: |
PUBL DCL 26/06/15 n. 116 p. 11 - Redação Final PUBL DCL 26/06/15 n. 116 p. 2 - Promulgação PUBL DODF 29/06/15 n. 123 p. 1 - Sanção |
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Pareceres: |
PARECER 1 - CCJ (Parecer do relator - BISPO RENATO)
[Aprovado] |
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Norma gerada: | DL 2039/2015 | ||
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Histórico: |
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