Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PDL 32/2015
Ementa: SUSTA OS EFEITOS DOS ARTIGOS 4º E 30 DA RESOLUÇÃO Nº 72, DE O9 DE ABRIL DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES DO DISTRITO FEDERAL, E SUSTA OS EFEITOS DOS ITENS 8.3 E 12.2 DO EDITAL Nº 02, DE 14 MAIO DE 2015, QUE ESTABELECE REGRAS PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL PARA O QUADRIÊNIO 2016/2019, AMBOS EDITADOS PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL -CDCA, POR EXORBITAREM DO PODER REGULAMENTAR E EXTRAPOLAREM OS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI DISTRITAL N°5.482, DE 15 DE MAIO DE 2015.
Leitura: 6/24/15
Situação: Arq. Fim Legislatura
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: AGACIEL MAIA , BISPO RENATO , CELINA LEÃO , CHICO LEITE , CHICO VIGILANTE , CRISTIANO ARAÚJO , DR. MICHEL , JUAREZÃO , JOE VALLE , JULIO CÉSAR , LILIANE RORIZ , LUZIA DE PAULA , LIRA , PROFESSOR REGINALDO VERAS , PROF. ISRAEL BATISTA , RAIMUNDO RIBEIRO , RAFAEL PRUDENTE , RICARDO VALE , ROBÉRIO NEGREIROS , RODRIGO DELMASSO , SANDRA FARAJ , TELMA RUFINO , WASNY DE ROURE , WELLINGTON LUIZ
Publicações: PUBL DCL 26/06/15 n. 116 p. 11 - Redação Final
PUBL DCL 26/06/15 n. 116 p. 2 - Promulgação
PUBL DODF 29/06/15 n. 123 p. 1 - Sanção
Pareceres: PARECER 1 - CCJ (Parecer do relator - BISPO RENATO) [Aprovado]
Norma gerada: DL 2039/2015

 

Histórico:
16 8/6/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP. ENCAMINHADO AO ARQUIVO PERMANENTE.
15 8/4/15 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP EM 04/08/2015.
14 6/30/15 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.
13 6/30/15 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'13266'
12 6/29/15 ASSP ANEXA FOLHA 18, REFERENTE À PUBLICAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.039/2015 NO DODF DO DIA 29/6/2015.'13266'
11 6/29/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 15 E 17, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº126/2015-GP, PARA SANÇÃO EM 26/6/2015. (PRAZO PARA SANÇÃO: 16/7/2015).'13266'
10 6/26/15 ASSP ANEXA FOLHA 14, REFERENTE À PUBLICAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.039/2015, NO DCL DO DIA 26/6/2015.'13266'
9 6/26/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 12 E 13, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 26/06/2015.'13266'
8 6/26/15 ASSP ANEXA FOLHA 11, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 24/06/2015.'13266'
7 6/25/15 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
6 6/25/15 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 10, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. MAT. 14.128.
5 6/25/15 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
4 6/25/15 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL 25/06/2015.'13266'
3 6/25/15 ASSP ANEXA FOLHA 09, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM TURNO ÚNICO NO DIA 24/6/2015.'12071'
2 6/25/15 ASSP PROTOCOLO: PARECER 1 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE BISPO RENATO ANDRADE. ANEXAS FOLHAS 06 A 08 , PARECER ORAL DA CCJ, EM TURNO ÚNICO, APROVADO EM 24/06/2015 '13266'
1 6/25/15 SPL AUTUADO COM 05 FOLHA(S). À SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.