Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PDL 84/2015
Ementa:	Susta os efeitos do Decreto nº 36.783, de 1º de outubro de 2015, que altera o inciso IV, do artigo 6º, do Decreto nº 29.975, de 27 de janeiro de 2009, que trata do preço cobrado à população no fornecimento de refeições nos restaurantes comunitários, e dá outras providências.
Leitura:	10/6/15
Situação:	Arq. Fim Legislatura
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	LILIANE RORIZ , CELINA LEÃO , CLAUDIO ABRANTES , JUAREZÃO , LUZIA DE PAULA , LIRA , RAIMUNDO RIBEIRO , RAFAEL PRUDENTE , RICARDO VALE , BISPO RENATO , RODRIGO DELMASSO , ROBÉRIO NEGREIROS , TELMA RUFINO , WELLINGTON LUIZ , WASNY DE ROURE
Pareceres:	PARECER 1 - CCJ (Parecer do relator - CHICO LEITE) [Aprovado]
Histórico:	11 8/6/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP. ENCAMINHADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 10 5/11/16 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 11/05/2016. 9 3/21/16 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 8 3/17/16 ASSP AO SACP, INFORMANDO QUE NÃO FOI APRESENTADO RECURSO NO PRAZO REGIMENTAL. AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.'12071' 7 3/10/16 SACP À SELEG, PARA INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE RECURSO NO PRAZO REGIMENTAL. 6 3/2/16 SACP EM PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, DURANTE O PERÍODO DE CINCO DIAS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 5 3/1/16 CCJ AO SACP, PARECER PELA INADMISSIBILIDADE E REJEIÇÃO, APROVADO NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 01/03/2016, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ANEXADA Nº 12. MAT. 16839 4 11/19/15 CCJ PROTOCOLO: PARECER 1 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE CHICO LEITE. FLS. 8 A 11. 3 10/28/15 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) CHICO LEITE. ENCAMINHADO AO GABINETE DO(A) RELATOR(A) PARA PROFERIR O PARECER (28/10 A 11/11/2015) MAT. 16839 2 10/8/15 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 10/8/15 SPL AUTUADO COM 07 FOLHA(S). COMISSÕES:CCJ AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.