| Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
REC 2/2011
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Ementa: |
CONTRA DESPACHO DA PRESIDÊNCIA, INVOCANDO O ARTIGO 235, DO REGIMENTO INTERNO, TENDO COMO SUPEDÂNEO O PARECER 366/2011, DA PROCURADORIA DA CASA, QUE NEGOU TRAMITAÇÃO AO PEDIDO DE IMPEACHMENT REQUERIDO PELO CIDADÃO JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA E OUTROS, COM BASE NA LEI FEDERAL 1079/1950. |
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Leitura: |
11/17/11 |
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Situação: |
Rejeitado |
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Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
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Autoria: |
LILIANE RORIZ
, CELINA LEÃO
, ELIANA PEDROSA
, RAAD MASSOUH
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Histórico: |
| 5 |
12/21/15 |
SPL |
ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE, EM 21/12/2015. |
| 4 |
1/29/13 |
SPL |
ARQUIVADO CONFORME DESPACHO GMD. |
| 3 |
12/12/12 |
GMD |
ANEXADAS AS FLS. 19 E 20 REFERENTE A DESPACHO DA PROCURADORIA GERAL. AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR. |
| 2 |
11/22/11 |
GMD |
À PROCURADORIA GERAL, PARA ANÁLISE. |
| 1 |
11/18/11 |
SPL |
AUTUADO COM 18 FOLHA(S). AO GMD/PRESIDÊNCIA.À ASSP, A PEDIDO, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
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