| Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
REC 24/2017
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Ementa: |
Contra o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça - CJJ, pela inadmissibilidade do PROJETO DE LEI Nº 349, de 2015, que 'proíbe a venda de seringas descartáveis a menores de dezoito anos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências', de autoria do Deputado Delmasso. |
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Leitura: |
11/28/17 |
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Situação: |
Arq. Fim Legislatura |
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Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
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Autoria: |
RODRIGO DELMASSO
, CELINA LEÃO
, JULIO CÉSAR
, BISPO RENATO
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Histórico: |
| 4 |
8/12/19 |
SPL |
ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DE SACP. ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. |
| 3 |
8/5/19 |
SACP |
AO SPL PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME ART.137 DO RI/CLDF. PORTARIA-GMD Nº 178, DE 02/07/2019 - DCL DE 03/07/2019. |
| 2 |
5/28/19 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 05. EM ATENDIMENTO AO MEMO. CIRCULAR Nº 01/DIL/DAC/SACP DE 5/2/2019, ENCAMINHO ESTA PROPOSIÇÃO AO SETOR DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES PARA ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 137 DO RICLDF.'12071' |
| 1 |
11/29/17 |
SPL |
AUTUADO COM 04 FOLHA(S). À SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
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